Artigo

Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe a esperança de que direitos básicos seriam reconhecidos e prevenidas as suas violações. Há 30, nossa Constituição vigora com a mesma atenção, destacando-se a proteção à infância. Mas falhamos em tema urgente, o casamento infantil. O Brasil está na quarta posição em ranking de mulheres casadas com idade inferior a 18 anos, atrás de Índia, Bangladesh e Nigéria. Recentemente, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) recebeu o Banco Mundial, o Instituto Promundo e a Plan Brasil, que divulgaram dados de 700 milhões de meninas atingidas pelo problema no mundo.

O casamento ou a união estável podem até ser, para muitas, lindo conto de fadas, só que não: nada mais do que a perversa perpetuação das desigualdades de gênero e, o que é pior, incentivada, legitimada e tolerada pela sociedade. Vistas como minimulheres e não seres humanos em desenvolvimento, são privadas do direito básico de viver a infância e a adolescência por falta de opções (muitas se ‘amigam’ para não morrerem de fome ou porque engravidaram). Os marcadores da realidade do casamento infantil cavam seu desenvolvimento e destino, impedindo-as, restringindo ou diminuindo o acesso a serviços básicos de Saúde e Educação.

A gestação precoce, por exemplo, por si só submete as meninas a perverso julgamento moral e de escolha, aos riscos à saúde delas decorrentes, à redução das oportunidades de educação, obtenção de emprego e trabalho, ao maior risco à violência doméstica e estupro marital. O Brasil dá pouca atenção ao problema do casamento infantil, ainda que com pequenos avanços. Um deles é o PLC (Projeto de Lei Complementar) 56/2018, que visa proibir totalmente o casamento de crianças e adolescentes antes dos 18 anos, barrando as brechas existentes na lei atual – modificando o artigo 1520 do Código Civil, proibindo, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

Porém, há muito mais a ser feito, como o comprometimento com ações afirmativas de Educação e empoderamento das meninas, dando subsídios e condições de autonomia econômica e social com a garantia inequívoca de acesso à Educação e à Saúde. Há de ser garantia de uma vez por todas a eficácia de dispositivo constitucional que é muito caro, o da prioridade absoluta que o Estado e a sociedade devem dar para as crianças e adolescentes, além da própria obrigação do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (artigos 226 e 227).

Fabiola Sucasas é diretora do MPD e coordenadora do Núcleo de Inclusão Social-Direitos Humanos do Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Palavra do leitor

Transparência
Gostaria de saber por que a Prefeitura de Santo André não atualiza no site da transparência os dados da folha de pagamento do funcionalismo público. O último mês com dados publicados foi maio de 2017. Desde então não sabemos mais nada a respeito. Senhor Paulo Serra, você tem algo a esconder?
Eduardo Braghirolli
Santo André

Passagens
Estou indignado! Desde o dia 13 a passagem dos ônibus em São Caetano, cidade de 15 quilômetros quadrados, foi de R$ 4,20 para R$ 4,50. Deveria ser a tarifa na cidade de R$ 3. Espero que essa nova passagem chegue também com novos ônibus, que deverão vir com wi-fi e ar-condicionado.
Fernando Zucatelli
São Caetano

Armados e perigosos
Bolsonaro aumentou a validade de exames para posse de armas. Também deve aumentar para a carteira de motorista. Por decreto, o presidente dobrou o tempo dos exames médico e psicotécnico que comprovam capacidade para possuir armas de fogo de cinco para dez anos (Setecidades, ontem). Justo é também dobrar o tempo para o exame médico de motoristas. Ambos servem para averiguar a capacidade do cidadão possuir arma, única diferença que uma é movida a combustível e, a outra, a pólvora.
Daniel Marques
Virginópolis (MG)

Resposta
Em resposta à leitora Aparecida Dileide Gaziolla (Cadê o carnê?, ontem), a Prefeitura de São Caetano esclarece que os carnês do IPTU foram postados no dia 11 e o vencimento do imposto é dividido em lotes, que vão de 21 a 25 de janeiro. Muitos munícipes já acusaram o recebimento com, no mínimo, sete dias de antecedência para a data do pagamento. Com objetivo de modernizar os procedimentos, a administração municipal também disponibiliza os boletos no site oficial (www.saocaetanodosul.sp.gov.br – na seção ‘Tributos Web’), onde é necessário incluir somente o número da matrícula do imóvel na aba ‘2ª Via Emissão’. A Secretaria Municipal da Fazenda está à disposição dos moradores para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Prefeitura de São Caetano

Quinze dias
Ouvi de muitas pessoas palpites sobre os primeiros dias do governo Bolsonaro. Muitos jornalistas se apressaram a apontar erros e fazer cobranças, como se ele estivesse há anos no poder. Por falar nisso, esses mesmos jornalistas que criticam, passaram mais de 14 anos calados durante os governos do PT. E agora aparecem cobrando 15 dias de gestão recém-chegada, que nem bem terminou de montar as equipes? O único que teve resposta coerente ao ser perguntado foi o ex-presidente José Sarney, quando disse que 15 dias era muito pouco tempo para fazer avaliação. Após 100 dias, vamos poder tecer comentários e, aí sim, apontar erros, surgidos na composição do governo, mas querer que acerte tudo em duas semanas é torcer contra o Brasil. O trabalho da imprensa é o de informar seus eleitores de forma isenta e coerente, além de ser grande fiscalizadora de todos os atos políticos que influenciam a vida dos cidadãos. Esse, sim, serviço que não pode faltar.
Izabel Avallone
Capital

Desfigurado
O decreto de posse de arma anunciado inoportunamente pelo governo (Setecidades, ontem), infelizmente, torna desfigurada a minuta apresentada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Embora Moro não tenha demonstrado, não gostou nada das sete alterações feitas pelo planalto. Já que defendia a permissão de posse de duas armas por pessoa acima de 25 anos, e não quatro. E não prolongava automaticamente os registros já concedidos para dez anos nem exigia a comprovação de cofre para guardar os itens. Tudo foi para o espaço das facilidades, como ocorre no reino desta terra tupiniquim! Agora, nessa permissividade irresponsável, família com quatro pessoas adultas, no mesmo espaço, poderá ter até 16 armas. Nesse sentido, no lugar de cofre, como sugere Moro, vai precisar construir paiol.
Paulo Panossian
São Carlos (SP)