O governo do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), protocolou na Câmara projeto de lei para mudar a composição e retirar indicação do Legislativo no Comdeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social), responsável pela fiscalização do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O texto, que deve ser incluído na pauta de votações da sessão de hoje, reduz de 12 para 11 o número de componentes do bloco, suprimindo justamente o representante da Câmara na lista de fiscalizadores do recurso, que hoje é gerido na Pasta de Cleuza Repulho (PT), secretária de Educação e alvo de investigações por supostos desvios de verba pública.

A gestão Marinho alega cumprir teor de portaria assinada pelo MEC (Ministério da Educação), por meio do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), que não inclui nomeações do Poder Legislativo em conselhos do Fundeb.

“O prefeito Marinho quer repetir o que a presidente (Dilma Rousseff, PT) fez em Brasília ao criar conselhos populares que tiram poderes do Legislativo. E justamente na Pasta de uma secretária que até pedido de prisão decretado teve de lidar”, reclamou o oposicionista Julinho Fuzari (PPS).

Esse projeto é um de ao menos dez que devem ser apreciados hoje na Câmara de São Bernardo. Entre eles também está a autorização de recebimento de terreno para construção de moradias populares, cujo projeto tem escassos detalhes e já recebeu parecer contrário do departamento jurídico da Casa.

A cessão, sem licitação, de terreno na Avenida Pereira Barreto ao Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) também retorna à pauta depois de ser adiada por duas vezes. Oposicionistas contestam o texto, alegando que outras entidades estão interessadas no espaço e que o governo deveria realizar concorrência pública antes de efetivar a doação.

Ontem à tarde, houve longa reunião da base governista com o objetivo de limpeza de pauta. A intenção é chegar à última semana de trabalhos apenas com o Orçamento e a eleição à mesa diretora pendentes.