O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a verticalização – obrigatoriedade de se repetirem nos Estados e municípios as coligações partidárias realizadas para a disputa da Presidência da República. A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para às 11h30, no Plenário do Senado, e contará com a presença dos presidentes do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A emenda libera os partidos políticos para fazerem qualquer tipo de aliança entre si nos âmbitos municipal, estadual e nacional para as eleições de outubro de 2006 e as vindouras. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2002 e pela Câmara em fevereiro deste ano. No entanto, na semana passada, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), julgando consulta formulada pelo PSL, decidiu, por 5 votos a 2, manter a verticalização nas alianças eleitorais, instituída em 2002 pelo próprio tribunal.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, divulgou nota nesta terça-feira afirmando que alterações na legislação eleitoral têm de ser feitas com um ano de antecedência ao pleito. Busato avisou que, caso a emenda seja promulgada, a OAB entrará no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).