O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou o pedido de reexame da Prefeitura de Santo André ao parecer desfavorável às contas de 1998 do prefeito Celso Daniel (PT). O Tribunal considerou que a Prefeitura apresentou “razões insuficientes para a desconstituição do parecer desfavorável”. “A administração discorda do julgamento e serão analisadas as medidas jurídicas cabíveis para contestar os termos do referido parecer”, afirmou a assessoria de imprensa da Prefeitura.

O Tribunal aponta como principal problema o fato de a administração petista não ter investido o percentual mínimo de 25% na Educação, como é exigido na Constituição Federal. Outros pontos apontados pelo TCE foram os débitos existentes com a Caixa de Pensões dos servidores municipais e o déficit de 8,27% apresentado naquele ano.

A rejeição pela não aplicação dos 25% da Educação é um problema enfrentado por diversos municípios do Grande ABC. No caso de Santo André, a alegação é a de que o TCE não inclui no cálculo serviços como despesas relativas às construções e reformas de escolas e despesas com fornecimento de energia elétrica. Segundo os cálculos do Tribunal, a Prefeitura investiu apenas 18,5% do orçamento daquele ano na área da Educação.

Em relação à Caixa de Pensões, a Prefeitura baseou a defesa na alegação de que a autarquia sofre déficits constantes e que o Executivo tem se esforçado para tentar reverter o quadro atual. O principal problema da Caixa de Pensões está relacionado aos encargos sociais.

Mesmo que a Prefeitura não consiga alterar o parecer do TCE, o prefeito Celso Daniel não deverá enfrentar problemas para reverter a situação. O Tribunal deverá encaminhar o parecer final para apreciação da Câmara, que julgará se acata ou rejeita a decisão do TCE. Nessa situação, o prefeito está mais tranqüilo. Com o apoio de 18 dos 21 vereadores, a tendência é que o parecer seja rejeitado e que a Câmara aprove as contas do prefeito.

O vereador de oposição e líder do PL, Luiz Zacarias, afirmou que nesta semana prepara um requerimento de informações sobre as dúvidas levantadas pelo TCE e que pedirá uma cópia dos documentos enviados pela Prefeitura ao Tribunal. “Vou conversar com a minha advogada para preparar esse requerimento. Quero detalhes das alegações do Tribunal e das justificativas da Prefeitura.”