Política

Santo André reduz repasse da cota de precatórios


O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), decidiu reduzir o plano de pagamento de precatórios ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Diante do contrato de concessão com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) selado no fim de julho, o Paço resolveu alterar desde então o índice de repasse de 6% para 1,5% da RCL (Receita Corrente Líquida), mesmo ainda sem aval formal da coordenação da Depre (Diretoria de Execução de Precatórios), que analisa o requerimento oficializado em agosto pela administração. Em valores concretos, a deliberação impacta na queda de R$ 9 milhões ao mês.

O estoque a partir da terceirização de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) envolve montante da casa de R$ 1,1 bilhão – antes era R$ 1,7 bilhão. A gestão despendia, na ocasião, cerca de R$ 12 milhões mensais exclusivamente para pagamento de precatórios. Há quatro meses, o valor de quitação, contudo, teria caído para R$ 3 milhões. Logo na oportunidade do convênio com a empresa paulista, houve sinalização de que a ideia era diminuir a cota por até dois anos, transferindo percentual considerado aceitável, o que seria algo em torno de 1,5% a 2%. No período, o governo tenta negociar a quantia em tratativas com o TJ-SP ao expor a situação de endividamento da cidade.

Paulo Serra alegou, à época, que Santo André era o município que mais desembolsava valores no País, proporcionalmente, para pagamento de passivos judiciais. Precatório é o título de dívida judicial de um órgão público, abrangendo, principalmente, ações de ex-servidores que processaram a prefeitura ou outro ente por diferenças salariais e equívocos na incorporação de gratificações. Há também episódios de indenizações e desapropriações. Na cidade, por exemplo, a maior parcela, aproximadamente R$ 600 milhões, trata-se de débitos alimentares, quando decorre de salários, e se arrasta desde a primeira administração de Celso Daniel (PT, entre 1989 e 1992).

A proposta do governo tem intenção de dar fôlego às contas para possibilitar pagamento do passivo de curto prazo, especialmente com fornecedores. Há débitos negociados para quitação em prestações até o fim do ano que vem. Questionado, o Paço, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, confirmou a redução de 6% para 1,5% referente ao pagamento dos precatórios. “Essa medida foi tomada devido ao fluxo financeiro e à situação orçamentária da Prefeitura de Santo André, não possuindo nenhuma relação com o acordo de concessão do serviço de água e esgoto para a Sabesp. A Prefeitura segue discutindo um novo índice, que está sob estudo”, sustentou.

“Informamos que a Prefeitura não corre risco de sequestro de receita, visto que a ação de redução do valor do precatório foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base em todos os procedimentos e trâmites legais”, emendou o Paço, por nota. Em outra frente, o governo tucano tenta na esfera municipal obter autorização da Câmara para contratar linha de crédito junto à União ou banco de seu controle para quitação de precatórios. A requisição aponta operação de até R$ 2 bilhões em regime especial. 

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