O projeto de lei de autoria do Deputado Alex Canziani (PTB/PR), que propõe a isenção da responsabilidade das Agências de Turismo, em caso de problemas nas viagens, causa polêmica entre os órgãos de Defesa do Consumidor.

A advogada da Proteste, Karin Veloso, acha que a lei simboliza um retrocesso. “Foi com muita luta que há 17 anos conquistamos o direito de ter o Código de Defesa do Consumidor, aprovar uma lei que isenta as Agências de Turismo seria facilitar o surgimento de mais problemas”, explica.

Se a Lei for aprovada, o consumidor que comprar um pacote para passar férias no Nordeste, por exemplo, fica sem nenhuma garantia no caso de problemas com o hotel, ou mesmo com o transporte.

“Não há coerência aprovar isso, as agências já têm os contatos certos, os consumidores só têm a perder com a implantação dessa lei”, diz a advogada.

Atualmente não há nenhuma legislação exclusiva para as Agências de Turismo. “É necessário que haja um regimento, mas que seja bem pensado e não prejudique o consumidor”, explica Karin.

O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.

Como forma de protesto, os consumidores podem enviar cartas e e-mails aos senadores (os endereços estão no site www.proteste.org.br).

Além disso também é possível se manifestar pelo telefone 0800-612211, linha direta com o Senado.