O secretário estadual da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Barjas Negri, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar uma multa de R$ 22.980,00 (2 mil Ufesps). A autuação foi aplicada porque Negri não deu resposta a dois ofícios enviados pelo TCE. Os documentos pediam informações sobre uma sindicância instaurada para punir irregularidades encontradas, em 1997, em obras que adotaram o sistema de mutirão.

A decisão saiu no dia 19 de outubro e foi publicada no ‘Diário Oficial’ do Estado na quinta-feira. O processo que deu origem à multa envolve a contratação da Associação de Mulheres de Pirituba pela CDHU em 1997. A entidade receberia o dinheiro - na época, R$ 1,4 milhão - para garantir construções em esquema de mutirão. Pela característica do procedimento, não seria necessário fazer licitação. Outros contratos semelhantes foram firmados na época, mas o que ocorreu foi bem diferente do anunciado.

O TCE decidiu fazer uma auditoria especial e descobriu que a CDHU acabou contratando empreiteiras para as obras. Segundo o tribunal, a "utilização de terceiros para a execução dos serviços" desfigurou o programa. Além disso, os gastos com a mão-de-obra foram superiores ao valor contratado, entre outras irregularidades encontradas. O TCE julgou o procedimento irregular. A CDHU recorreu, mas o tribunal confirmou a decisão em última instância e determinou que as responsabilidades fossem apuradas.

O secretário na época, Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, abriu uma sindicância em 8 de abril de 2002. O resultado das investigações, no entanto, não foi comunicado ao tribunal. O tempo passou e, em 11 de junho deste ano, o TCE enviou um ofício ao atual secretário estadual de Habitação, Barjas Negri, reiterando o pedido para que fossem adotadas as providências cabíveis no caso em, no máximo, 60 dias. Negri substituiu Ribeiro e assumiu o cargo em janeiro.

Silêncio - Os dois meses se passaram e nada aconteceu. Em 16 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado enviou mais um ofício para o secretário. O silêncio, no entanto, continuou. O TCE resolveu, então, aplicar a multa, prevista na lei complementar 709/93. O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho escolheu a autuação máxima "em face da gravidade da situação". "Inadmissível, num Estado Democrático de Direito, o desrespeito às instituições constitucionalmente criadas", diz a decisão. O conselheiro afirma ainda que a situação torna-se mais grave pelo "fato de o desrespeito advir de altas autoridades, daquelas ocupantes de cargos do primeiro escalão do governo".

A Superintendência de Comunicação da CDHU informou que, por questões burocráticas, os dois ofícios não chegaram ao secretário. Uma lei mudou os procedimentos de sindicância este ano e o processo de 2002 ficou parado porque não se sabia mais se a responsabilidade seria da secretaria ou da CDHU. Segundo o órgão, Negri vai apurar por que os ofícios não foram respondidos. Ele também vai contratar um advogado para recorrer da decisão do TCE.