A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, ontem, projeto de lei do governo de Adler Kiko Teixeira (PSB) que estabelece programa de parcelamento de débitos com o poder público, o Refis.

A justificativa da Prefeitura para a medida é, além de beneficiar pessoas jurídica e física para quitarem seus débitos com Ribeirão Pires, aumentar a receita da cidade.

O prazo para se inscrever no programa municipal vai de 17 de julho até 29 de setembro deste ano. O mínimo valor de parcela para que se possa entrar nesta negociação é de R$ 30, para pessoa física e R$ 150, para pessoa jurídica.

O devedor vai poder ter desconto de 100% dos juros e de multa se pagar a dívida à vista ou parcelar em até, no máximo, seis vezes. De sete até 12 parcelas, não vai haver multas para pagar, mas o desconto dos juros vai ser menor, de 80%.

Para dívidas de mais de R$ 50 mil, as parcelas vão até 24 vezes, mas, se optar por parcelar em mais de 12 fatias, o desconto de juros diminui mais um pouco, indo para 70%. Isso também vale para os parcelamentos de dividendos acima de R$ 200 mil com o Paço.

Caso, após conseguir fechar o acordo para parcelar as dívidas com Ribeirão, o contribuinte deixe de pagar duas parcelas consecutivas ou então três fatias alternadas, o convênio estará automaticamente desfeito. Apenas as dívidas feitas até o dia 31 de dezembro de 2016 serão consideradas para o acordo poder ser feito.