São 74 cargos – sendo oito comissionados (um diretor técnico, um supervisor administrativo, um enfermeiro supervisor, um farmacêutico, quatro auxiliares de supervisão administrativa) e 66 concursados (18 auxiliares de enfermagem, 18 técnicos de enfermagem, seis enfermeiros, oito atendentes, quatro escriturários, 14 serventes-provedores, duas merendeiras, duas lavadeiras, duas almoxarifes e dois porteiros).

Segundo o projeto, os funcionários serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Os que não forem concursados podem, depois, ter de passar por um processo para legitimar o cargo”, explicou Costa.

Outros projetos - A Prefeitura quer também conceder anistia para os proprietários de casas que tenham construção irregular. De acordo com Costa, em caso de aprovação, após o prefeito sancionar a lei, o interessado terá 90 dias a partir da publicação para procurar a Prefeitura. “Ele diz o que construiu a mais (edículas, churrasqueiras etc) e a administração envia técnicos – arquiteto, fiscal e engenheiro – para fazer análise da área construída. Com os dados, a Prefeitura calcula o valor do imposto devido, que é enviado juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Depois do pagamento, a administração concede a legitimidade da construção”, explicou.

Segundo o líder, a Prefeitura não quer demolir as construções irregulares e sim regularizar a situação das moradias.

Em outro projeto, a Prefeitura quer autorização para celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual Jorge Street com o objetivo de implementar mais cursos de qualificação profissional. O motivo, segundo Costa, é oferecer mais opções ao aluno. “O Jorge Street é uma ótima escola e, como muitos não podem fazer faculdade, se tiver um bom curso técnico, já é muito bom.” Segundo o líder, é possível que os novos cursos já estejam disponíveis no vestibulinho de julho.

Em segunda votação, o plenário apreciará também o projeto que transforma em Fundação Municipal da Saúde (Fumusa) o Hospital Infantil Márcia Braido. Costa explicou que transformar o local em fundação possibilita outras parcerias e o recebimento de mais investimentos.

Também em segunda votação está a matéria que institui o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e do Portador de Necessidades Especiais que, na verdade, é para seguir as leis federal e estadual.

Outros três projetos do Executivo são para transformar em utilidade pública três instituições: a Cláudio Amâncio, a Sociedade Cultural e Social Hispano Brasileira do Grande ABC e a Rede Feminina de Combate ao Câncer. De acordo com o líder, fazendo a mudança, as instituições poderão buscar recursos com governo estadual e federal, além de dar condição de consolidar parcerias.

Sessão – As outras nove matérias são de autoria do Legislativo. O projeto que concede alvará de funcionamento a novas casas de diversões eletrônicas e estabelece normas para o funcionamento de cyber café e lan house, do vereador Moacyr Rodrigues (PMDB), será votado.

O vereador Fábio Palacio (PL) também terá um projeto analisado, o que dispõe sobre a criação do programa Lixo com Amor.

Sete pareceres de inconstitucionalidade serão apreciados, sendo dois de Costa, dois de Adauto Reggiani (PMDB), um de Horácio Neto (PT), um de Hamilton Lacerda (PT) e um de Sidnei Bezerra (PSDC).