Projeto do prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), quer alterar os critérios técnicos para contratação de dirigentes do Imprerp (Instituto Municipal de Previdência do município) e deixar os requisitos mínimos para ocupação dos principais cargos em comissão nas mãos do Executivo.

As mudanças afrouxam as exigências de nível superior para os postos de superintendente, superintendente adjunto, diretor financeiro e de assessor jurídico – todos nomeados em comissão – e deixar as vagas livres para serem ocupadas por servidores sem diploma.

Segundo a atual legislação, as funções de chefe da autarquia, de adjunto e de diretor têm de ser preenchidas por servidores que possuam formação universitária em qualquer área, desde que obtenham habilitação junto ao órgão regulamentador da profissão. Já para ocupar a cadeira de assessor jurídico é necessário ser formado em Direito.

A proposta de Saulo visa extinguir todos esses requisitos, além de alterar a atuação do último cargo, que deixa de auxiliar o superintendente para questões jurídicas e passa a atuar apenas como ajudante.

O texto foi enviado à Câmara na quarta-feira em regime de urgência, mas os parlamentares barraram a votação da medida. O projeto deve ir a plenário na próxima semana. “Queremos estudar um pouco mais”, argumentou o presidente da Casa, Edson Savietto, o Banha (PDT).

Na justificativa do projeto, Saulo alega a “necessidade de readequar os cargos para atender com maior eficiência os programas e projetos a serem executados e implementados, em busca de uma gestão pública eficiente e mais adequada aos objetivos estabelecidos”.

DÍVIDA
Outra alteração proposta pelo prefeito é a exclusão do auxílio-doença da base de contribuição previdenciária. A legislação vigente prevê que a administração repasse o índice aos funcionários em casos de afastamento por motivos de saúde.

Esse fator, inclusive, fez com que a Prefeitura se endividasse com o Imprerp, já que a administração deixou de recolher a contribuição e acumulou débito de R$ 3,9 milhões com a autarquia. O caso fez com que o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) do município fosse negativado. Sem o documento, o Paço fica impedido de receber recursos externos, como emendas parlamentares e repasses do governo federal. A dívida foi parcelada e a situação, regularizada.