A Prefeitura de São Caetano lançou, ontem, edital de chamamento público para a regularização de vendedores ambulantes na cidade. De acordo com o documento, serão concedidas 300 permissões de uso do espaço público em locais previamente definidos pela administração. Os interessados têm entre amanhã e o dia 21 de setembro para se credenciar.

De acordo com o decreto 11.316, de 1º de agosto de 2018, que regulamenta o comércio ambulante nas ruas da cidade, o termo de permissão de uso é pessoal e intransferível e será emitido após avaliação da documentação apresentada pelo interessado e pagamento de uma taxa anual conforme o tamanho do equipamento usado pelo permissionário.

Entre os locais destacados como pontos para os ambulantes estão o complexo hospitalar Marcia e Maria Braido, no bairro Olímpico; Hospital Euryclides de Jesus Zerbini, no Santa Paula; UBSs (Unidades Básicas de Saúde); Cises (Centros Integrados de Saúde e Educação da Terceira Idade); unidades municipais de ensino; três creches conveniadas; bibliotecas, Fatec (Faculdade Estadual de Tecnologia); Estação Rodoviária de São Caetano; e as ruas Perrella e 24 Horas.

O credenciamento deverá ser feito no Departamento de Controle Fiscal da Atividade Econômica da Seplag, localizado no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651).

A documentação será avaliada, segundo critérios previamente definidos no edital de chamamento público, pela Comissão Permanente do Comércio Ambulante, constituída por representantes da administração.