A partir de agora, o TCU vai acionar todos esses órgaos em caráter preliminar, esclarecendo que o Tribunal nao se pronunciou definitivamente sobre os processos. "Entendo que a atuaçao do Tribunal de Contas passa despercebida dos administradores e gestores públicos, muitas das vezes só se tendo conhecimento quando do julgamento de mérito de cada processo", explicou o ministro Humberto Souto. Sendo notificados, nenhum órgao público ou do Poder Judiciário poderá alegar que nao estava informado de irregularidades em obras das quais sao os gestores.
O TCU recebeu com indignaçao as críticas do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhaes (PFL-BA), de que o tribunal seria o grande culpado pelo desvio de recursos do TRT-SP. Através de uma auditoria realizada pelo tribunal, em 1992, foram constatadas irregularidades na obra do TRT-SP relativas ao processo de licitaçao e aquisiçao de um prédio já construído. "Nao tinha nenhuma denúncia de superfaturamento naquela época. Tudo que existe hoje sobre a obra do TRT-SP só foi feito pelo TCU. O Congresso, o Ministério Público ou o povo nunca fizeram nenhuma denúncia", esclareceu Humberto Souto.
A grande crítica que se faz ao TCU é que, apesar de ter incluído a obra do TRT-SP em uma lista de obras irregulares enviada ao Congresso em 1996, ela só voltou a aparecer na listagem em 1999. Em 1996, o ministro Humberto Souto foi voto vencido no plenário do TCU quando sugeriu que fosse instaurada a tomada de contas da obra do TRT-SP. Se a medida tivesse sido executada, o TCU investigaria o prejuízo da obra e detectaria os responsáveis. O plenário entendeu que a obra nao poderia parar. O julgamento foi baseado em pareceres de juristas renomados e em uma consulta feita à Caixa Econômica Federal. Segundo a CEF, a segurança jurídica do direito era mais importante que discutir a legalidade da obra.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.