Foi sancionada ontem a lei que autoriza cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias que utilizarem o sistema de Saúde de São Bernardo, em casos de acidentes ou ocorrências. As empresas Ecovias (que administra o SAI – Sistema Anchieta-Imigrantes) e SPMar (responsável pelo Trecho Sul do Rodoanel) somente serão isentas de pagamento quando a vítima for moradora da cidade.

A sanção foi feita em ato no HPS (Hospital e Pronto-Socorro Central), o principal equipamento a receber esse tipo de ocorrência: são registrados por mês, aproximadamente, 50 casos de atendimentos de vítimas de acidentes das autoestradas. A legislação tem sido vista como polêmica, mas o secretário de Assuntos Jurídicos da administração, Carlos Maciel, ressaltou que ela atende todos os princípios de legalidade. “No início, achei a ideia um pouco esquisita. Depois, analisando com cautela, chegamos a um caminho que podemos entender que é o melhor para o município”, falou.

O prefeito Orlando Morando define que a norma “cumpre um papel de justiça social”. “A concessionária leva o paciente na conveniência que interessa a ela. Quem garante que em um acidente em Diadema, do lado do trevo, a vítima não é levada para São Bernardo? Não quero criar nenhum tipo de discriminação. Agora, fiz o juramento quando tomei posse em garantir Saúde para o povo de São Bernardo”, disse. Segundo ele, a cobrança será feita mesmo que o paciente não for encaminhado por ambulância da concessionária, mas for levado, por exemplo, por viatura do Corpo de Bombeiros.

A nova legislação determina às concessionárias que possuem estradas pela cidade que repassem valores correspondentes ao município quinzenalmente. A quantia a ser cobrada terá como base tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde) e da AMB (Associação Médica Brasileira). “Não vamos negar atendimento para ninguém. Mas a Saúde eleva cada dia mais o seu custo. A Constituição determina que gastemos 15% da arrecadação em Saúde, estamos gastando 25% e ainda assim são insuficientes. O dia em que o SUS cobrir 100% o serviço, é óbvio que não poderei cobrar”, completou, lembrando que serão as concessionárias reclamadas a pagar, e não o contribuinte.

O chefe do Executivo ainda colocou em xeque a segurança das rodovias. “Quem garante que grande parte dos acidentes não é por omissão da concessionária? Eu, enquanto deputado, provei que aquele acidente envolvendo 54 veículos em um engavetamento foi erro da concessionária, que tem a prerrogativa legal de interditar a estrada em caso de não ter condições visuais de tráfego, mas não fez. E para onde foram os pacientes? Para o PS”, recordou. O caso citado foi o mega-acidente ocorrido no km 41 da Imigrantes, região de São Bernardo, em 15 de setembro de 2011, envolvendo 103 veículos e deixando 52 feridos.
Em nota, a Ecovias disse que a concessionária avalia “as medidas que poderão ser tomadas” quanto à nova lei.

 Prefeito acusa SPMar de estar em débito com a cidade

Após conhecer o posicionamento da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), a qual declarou que a lei sancionada pela Prefeitura de São Bernardo “é inconstitucional e visa o benefício de poucos”, o prefeito Orlando Morando (PSDB) afirmou que a entidade precisa “lavar a boca para se dirigir à cidade”, já que uma de suas associadas, a SPMar, está em débito com a administração municipal. “Não quero brigar com ninguém, mas se tem um negócio que estou sempre preparado é para uma boa briga por Justiça”, declarou.
Com documentos em mãos, o chefe do Executivo disse que a concessionária não paga ISS (Imposto Sobre Serviços) à Prefeitura desde fevereiro de 2016 e deve, “sem contestação judicial, R$ 2,6 milhões”.

Segundo nota emitida pela ABCR, as concessionárias de rodovias que cortam São Bernardo repassaram mais de R$ 20 milhões de ISS ao município em 2016. “O repasse deste valor é um dos benefícios do modelo de concessões para as cidades lindeiras, que são cortadas pelas rodovias. Além da melhoria da infraestrutura, que acaba por atrair mais negócios para a região, o repasse se transforma em receita de muita importância e utilidade para prefeituras, inclusive para completar a renda destes municípios para investimento em Saúde”, salienta.

O prefeito contesta a declaração. “Antes de a associação emitir qualquer nota dizendo que paga, que veja primeiramente se o seu associado está inadimplente com a nossa cidade ou não.”

Procurada, a SPMar ressaltou que, além de operar o Trecho Sul (que passa por São Bernardo), foi a responsável pela construção do Trecho Leste, “obra de R$ 4,5 bilhões bancada com recursos próprios e executada em tempo recorde”. “Para fazer frente à amortização do financiamento, a SPMar negociou com a Prefeitura de São Bernardo prazo mais dilatado para o pagamento das cotas proporcionais de ISS e vem se empenhando para cumprir com estas obrigações, com a certeza de que estes recursos são importantes para a prestação de serviços aos munícipes e aos usuários do Rodoanel”, concluiu, em nota.