A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, por unanimidade em primeira discussão, projeto do vereador José Maria Adriano (PMDB). A matéria regulamenta a forma de comercialização de produtos considerados como armas brancas – materiais cortantes e perfurantes, com mais de dez centímetros. Neste caso, poderão ser considerados armas brancas desde uma facas de cozinha a um espeto de churrasco.

No entanto, o projeto é considerado inconstitucional tanto pela assessoria jurídica da Casa, que enviou parecer negativo à matéria, quanto pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Estado, Márcio Camarosano. “Não creio que seja de competência do município legislar sobre este assunto. Quem estabelece a forma de apresentação do produto a ser comercializado é a União. Além de tratar-se de um assunto de Segurança Pública.”

Já Luís Cláudio Freitas, comerciante do ramo rações, no Centro, também é contra. “Não vai agregar em nada, muito menos para a segurança.” Freitas trabalha no comércio há 16 anos. Em sua loja, encontra-se à vista facões e espetos de churrasco. “Mas nunca houve sequer um incidente.”