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Inadimplentes poderão receber recursos do PAC



14/11/2007 | 09:52


Por 261 votos a favor e 86 contra, a Câmara aprovou ontem Medida Provisória que permite ao governo federal repassar recursos para obras do PAC ( Programa de Aceleração do Crescimento) para estados e municípios que estão inadimplentes com a União.

A nova lei permite ainda o repasse de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições municipais de outubro de 2008. Pela MP, que será sancionada nos próximos dias pelo presidente Lula, a transferência de verbas para os estados e municípios é obrigatória este ano e no ano que vem e está excluída do contingenciamento orçamentário previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Antes da MP, a transferência de recursos era voluntária. Agora, com a nova legislação, estados e municípios que devem aos cofres da União poderão receber verbas do PAC.

Os deputados recolocaram também no texto da MP a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Habitação sejam repassados para associações comunitárias, cooperativas habitacionais e entidades sem fins lucrativos.



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Inadimplentes poderão receber recursos do PAC


14/11/2007 | 09:52


Por 261 votos a favor e 86 contra, a Câmara aprovou ontem Medida Provisória que permite ao governo federal repassar recursos para obras do PAC ( Programa de Aceleração do Crescimento) para estados e municípios que estão inadimplentes com a União.

A nova lei permite ainda o repasse de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições municipais de outubro de 2008. Pela MP, que será sancionada nos próximos dias pelo presidente Lula, a transferência de verbas para os estados e municípios é obrigatória este ano e no ano que vem e está excluída do contingenciamento orçamentário previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Antes da MP, a transferência de recursos era voluntária. Agora, com a nova legislação, estados e municípios que devem aos cofres da União poderão receber verbas do PAC.

Os deputados recolocaram também no texto da MP a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Habitação sejam repassados para associações comunitárias, cooperativas habitacionais e entidades sem fins lucrativos.

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