Ao completar cinco anos terça-feira – data em que é comemorado o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas –, o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas pouco ajudou a diminuir a burocracia e a carga tributária. Especialistas, empresários e juristas são unânimes em afirmar que ainda existe muito a fazer para reduzir os dois principais problemas que afetam o setor e empurram os empresários para a informalidade.

Segundo dados divulgados pela Agência Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) de Notícias, existem 10 milhões de pequenos empreendimentos na informalidade em todo o país. A carga tributária e a burocracia são apontadas pelos empresários como maiores causas para permanecer na informalidade – para abrir uma empresa de pequeno porte no Brasil são necessários 150 dias, em média.

O estatuto, que reúne diversos assuntos ligados a micro e pequenas empresas, como crédito, questões trabalhistas, desenvolvimento empresarial e fiscalização, incorporou também a Lei do Simples, de 1997, que regula o sistema tributário e fiscal. “O estatuto mostra diretrizes, mas sua aplicabilidade depende de um decreto de lei mais audacioso”, disse Paulo Melchior, consultor jurídico do Sebrae.

Melchior afirmou que o processo de abertura de uma empresa é caro e complexo. “Pelo estatuto, é preciso dar entrada em diversos órgãos de registro. O ideal seria contatar apenas um deles e, a partir daí, o processo seguiria automaticamente”, disse. Para abrir um novo empreendimento, é necessário acionar, se a empresa não possuir outras especificidades, Junta Comercial, Secretaria Estadual da Fazenda, Previdência Social, sindicatos, Receita Federal e administração municipal.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, elaborada pelo Sebrae, está sendo analisada pelo governo federal e ainda precisa ser votada no Congresso Nacional. “A Lei Geral deve substituir o estatuto, ao tratar de temas que não foram regulamentados na ocasião. A questão tributária e as obrigações trabalhistas são pontos fundamentais que precisam ser enfrentados”, disse Hermano Marchetti Moraes, coordenador da Câmara de Desenvolvimento da Micro e Pequena Indústria do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

Outra iniciativa do governo para combater a informalidade é a criação da pré-empresa, que deve diminuir a carga de impostos federais para as micro e pequenas (com faturamento anual de R$ 36 mil). Para reduzir a burocracia, o recolhimento dos tributos passaria a ser único, mediante um sistema informatizado. O projeto de lei também prevê um regime especial que permite aos proprietários de pequenos empreendimentos e os chamados trabalhadores por conta própria, que estão na informalidade, o acesso aos benefícios da Previdência Social.

Para Moraes, o projeto é válido, mas não resolve o problema da carga tributária. “Se não contar com um arcabouço, a empresa não consegue sobreviver quando se expandir para além dos limites da pré-empresa. É preciso fazer a reforma tributária ou o problema não será realmente resolvido”, afirmou.

Para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas, o Ciesp promoveu um seminário, com a presença da presidente da entidade, Cláudio Vaz, do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e do secretário estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento e Turismo, José Carlos de Souza Meirelles. O evento faz parte da 2ª Semana da Micro e Pequena Empresa, que termina sexta-feira.