A Assembleia Legislativa paulista anunciou na semana passada o seu Serviço de Notificação Automática, por e-mail, sobre o andamento de projetos. Trata-se de uma solução que poderia ser seguida pelas câmaras municipais para que a população local possa acompanhar o trâmite das proposições sem a obrigatoriedade de assistir às sessões ou recorrer à burocracia do Legislativo por meio de ofícios. Em relação ao Parlamento paulista, qualquer cidadão agora pode se cadastrar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, de outras proposições legislativas e de processos que tramitam na casa, selecionados como de seu interesse. Receberá via internet notificações automáticas com atualizações sobre o andamento dessas proposições. O sistema é uma ferramenta gratuita que opera dentro dos moldes da lei federal 12.527, a famosa Lei de Acesso a Informação Pública, de novembro de 2011, que abrange estados e municípios.

Cadastro

Para se beneficiar da novidade, o cidadão deve preencher o formulário de cadastramento, informar o endereço eletrônico em que deseja receber as informações (e-mail ou Facebook, por exemplo) e criar a sua senha de acesso. Em seguida deverá selecionar os itens que deseja seguir. O sistema enviará automaticamente e-mail para o endereço eletrônico confirmando o cadastro. Ao inserir documentos na lista “Processos que acompanho”, o cidadão passará a receber no endereço eletrônico cadastrado informações sobre atualizações no andamento dos projetos selecionados.

Conquistas e desafios

Em que setores de atividade o Estado se sai bem hoje e em quais precisa melhorar? Questões como esta foram respondidas pelo estudo Desafios da Gestão Estadual, realizado por consultoria especializada em gestão pública, e divulgado pelo Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal). O documento mostra que São Paulo está na frente dos demais Estados no que diz respeito a condições de vida. O paulista conta com os melhores serviços do País em termos de saneamento básico, coleta de esgoto e de lixo.

Prevenção

A proibição do uso do fumo e de seus derivados em estádios de futebol, arenas multiuso e demais áreas públicas utilizadas para a realização de eventos e atividades esportivas será um dos temas a serem analisados a partir de fevereiro na Assembleia Legislativa. A medida está prevista no projeto de lei 543/2013, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM). Já conta com parecer favorável nas comissões e está pronto para ser votado.

Violência universitária

Vão de vento em popa os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia paulista que apura violência em trotes universitários com ênfase em instituições oficiais. Alunos de diversas faculdades denunciaram maus tratos e abusos físicos e psicológicos não só durante os trotes como em festas e no cotidiano acadêmico. Foram relatados até casos de estupro e de discriminação racial e sexual. As denúncias foram inicialmente feitas à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia por aluno da Faculdade de Medicina da USP. Já foram ouvidos professores e diretores das faculdades de Medicina da USP (São Paulo e Ribeirão Preto), Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, de Piracicaba e PUC de Campinas. A CPI deverá terminar seus trabalhos e apresentar relatório até o dia 14 de março.

Recepção

Na quinta-feira, o presidente da CPI, Adriano Diogo (PT), disse estar preocupado com a divulgação da lista de aprovados da Fuvest prevista para o dia seguinte, pois foi mantida a convocação via internet para os veteranos da Faculdade de Medicina da USP irem recepcionar os calouros. Para o deputado, isso significa que o trote, apesar de proibido, poderá ser praticado a qualquer momento, ainda que fora do território da faculdade. “Qualquer violência que ocorrer será de responsabilidade tanto da Faculdade de Medicina quanto da USP”, advertiu.

Pergunta que não quer calar

Dois anos após a tragédia na boate Kiss, o Congresso Nacional promete dar celeridade a projetos de lei que tratam da fiscalização e da prevenção de incêndios em casas de shows e similares. Alguns chegaram a se tornar pauta prioritária na Câmara e no Senado. Entre as várias propostas de mudança na legislação, destacam-se o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 33/2014, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Precisa ser avaliada e votada ainda a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 19/2013 que altera o artigo 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar. Enquanto isso, vale o cidadão indagar às autoridades locais: o que está sendo feito de concreto nesse sentido no âmbito municipal?