O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Guaracy Vianna, e o advogado criminalista Ari Bergher levaram nesta quinta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um projeto de lei que prevê o aumento da medida socioeducativa de internação de crianças e adolescentes dos atuais três anos para cinco. A proposta também prevê que jovens infratores possam cumprir medidas socioeducativas (internação, semi-liberdade ou liberdade assistida) até os 24 anos.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente  prevê que essas medidas sejam cumpridas até o infrator completar 21 anos. Com isso, o jovem de 14 anos pode cumprir até sete anos. Já um adolescente de 17 cumpre, no máximo, 4 anos. “Queremos dar ao adolescente de 17 a mesma chance de recuperação do de 14”, disse o juiz Guaracy Vianna. Chinaglia considerou positiva a proposta, mas afirmou que vai buscar um consenso com os partidos antes de colocá-la na pauta.

Quadrilhas - Em entrevista, Vianna criticou o Projeto de Lei  aprovado nesta quinta pela Câmara que dobra a pena para quadrilhas que usam menores para práticas criminosas. Pelo texto aprovado, a pena máxima para formação de quadrilha será de seis anos nesses casos.

O presidente da Associação dos Magistrados da Infância e Adolescência destacou que formação de quadrilha não é considerado crime hediondo. Por isso, bastaria o cumprimento de um ano de prisão (1/6 da pena) para que o condenado tenha direito de progressão ao regime semi-aberto.

“Talvez as mudanças estejam sendo produzidas sem que se pense no conjunto delas”, avaliou. “Por isso, oferecemos ao presidente da Câmara uma análise das propostas de segurança que tramitam na Casa para que informemos aos parlamentares qual o reflexo de cada uma para quem lida com a questão na prática.”

Processo penal - Chinaglia informou que não há consenso entre os partidos em relação ao projetos retirados da pauta e que tratavam de mudanças no Código de Processo Penal.

Sobre a existência ou não de uma disputa entre Câmara e Senado pela aprovação de projetos na área de segurança pública, Chinaglia apontou para a necessidade de entender que o Congresso é bicameral. “As propostas podem começar lá (no Senado) ou aqui (na Câmara). Isso não impede que as duas Casas se articulem pela aprovação de projetos.”