A votação deve acontecer porque as comissões da Câmara deram nesta segunda parecer jurídico favorável para que o plenário possa decidir sobre o mérito da matéria.

O presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, vereador Manoel Lopes (PFL), disse que o projeto ficou completo após envio de documentos por parte da Prefeitura — na semana passada, o projeto ficou sem parecer porque faltou documentação, entre eles o parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

Quanto ao estudo de impacto ambiental cobrado pelas comissões, o conselho informou que haverá uma compensação. Terão de ser doadas, no mínimo, duas árvores de espécie nativa da região, medindo dois metros, para cada metro quadrado ocupado pelas empresas.

Lopes afirmou que a Comissão de Justiça deverá apresentar emenda autorizando a regularização de indústrias já instaladas em menos de 500 m², mas proibindo a construção de outras em espaços com metragem inferior. Na região do Capuava, há 450 lotes menores do que 500 m² e 146 empresas de médio e grande portes ligadas a derivados de petróleo – plástico, tinta, solventes etc.

Ao ser questionado se a proibição de novas empresas nesses terrenos menores impedirá o crescimento econômico da cidade, o presidente da Comissão de Justiça disse entender que não. “Capuava é uma região mista, ou seja, tem indústrias e residências. Não podemos prejudicar os moradores”, disse Lopes.

Sarc – A Câmara também vota nesta terça-feira, em segunda discussão, projeto do prefeito que prorroga em 45 dias o prazo de adesão ao Sistema Administrativo de Recuperação de Créditos (Sarc), iniciativa que tem por objetivo perdoar ou reduzir as multas e juros dos cerca de 40 mil devedores de impostos.

A data limite é quarta-feira; com a prorrogação, passaria a ser 17 de abril. Na semana passada, houve aprovação unânime, mas nesta terça há a votação de emendas. Uma delas amplia o prazo em 90 dias.