Essa exigência consta de emenda recentemente aprovada e prevê puniçoes aos Estados que nao respeitarem esse teto. "A decisao judicial do (STF) tornou inviável o cumprimento dessa exigência" afirmou Ornelas. Segundo o ministro o limite ficará suspenso até que seja promulgada a nova emenda constitucional, que restabelecerá a cobrança da contribuiçao dos inativos e pensionistas dando instrumentos aos governadores para que equilibrem seus gastos com e suas receitas.

O ministro informou ainda que na próxima reuniao com os governadores, marcada para às 10 horas da próxima sexta-feira, serao apresentados estudos sobre as perdas alegadas pelos Estados com a Lei Kandir com FEF, com o Fundef e estudo sobre a lei de responsabilidade fiscal. A comissao que elaborará esses estudos e a redaçao das propostas de emendas constitucionais será formada pelos governadores do Paraná, Jaime Lerner, Pernambuco, Jarbas Vasconcelos e de Alagoas, Ronaldo Lessa.