Baseada no artigo 7º da Constituiçao, que determina que o piso salarial deve ser "fixado em lei e nacionalmente unificado", a açao deve chegar ainda esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF). "O governo está tentando estadualizar o mínimo. Isso fere os direitos individuais dos trabalhadores, a autonomia sindical e a livre negociaçao entre patroes e empregados", argumentou o deputado Paulo Paim (PT-RS), responsável pela articulaçao da oposiçao em torno do tema.

A tese da inconstitucionalidade do projeto é encampada também pelo PDT. "A Constituiçao diz claramente que a legislaçao trabalhista, inclusive o valor do salário, deve ser disciplinada por lei federal", afirmou o deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ).

Segundo o parlamentar, somente uma emenda constitucional poderia mudar essa regra. E acrescenta que os governadores podem dar o troco no governo federal. "Eles vao acabar cobrando do governo que nao podem fazer nada até que a Constituiçao seja modificada. E aí a máscara da esperteza cairá".

De acordo com o projeto de lei complementar enviado na última sexta-feira ao Congresso, com pedido de votaçao em regime de urgência constitucional, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, através de lei de iniciativa dos Executivos estaduais, um piso salarial regional para os empregados da iniciativa privada e servidores públicos regidos pela Consolidaçao das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto do governo está ancorado no inciso quinto do artigo 7º da Constituiçao, que prevê a existência de pisos salariais diferenciados, proporcionais "à extensao e complexidade do trabalho".

A oposiçao argumenta, no entanto, que ao tratar de mínimos proporcionais à extensao e complexidade do trabalho, o constituinte se referia a pisos diferenciados por categoria. "Os governadores vao tomar o lugar dos sindicatos. Os pisos diferenciados têm que ser por categorias, que têm complexidades diferentes, e nao por estado", afirmou Paim.

O parlamentar petista ainda apresentará esta semana ao Supremo outra açao contra o mínimo estadual, dessa vez acusando o presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros da área econômica de crime de responsabilidade.