Corruptos podem ficar impunes no Brasil caso a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 358/05 seja aprovada pelo Congresso. Por conceder foro privilegiado em caso de improbidade administrativa a detentores e ex-detentores de cargos públicos, a PEC pode ainda ocasionar a anulação de 14 mil processos.

“Teremos de começar do zero. Isso é um engodo. O Brasil vai virar a República do Vale-Tudo”, lamenta o procurador de Justiça João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo. Hoje, o País já concede foro privilegiado a detentores de cargos públicos em matéria criminal.

A PEC em questão gera polêmica por impedir que políticos e funcionários do primeiro escalão do Judiciário sejam julgados em tribunais regionais. Ou seja, somente o STF (Supremo Tribunal Federal) teria essa incumbência.

Segundo Viegas, recente levantamento mostrou que, nos últimos 10 anos, o STF apreciou 20 casos criminais de políticos, dos quais 13 foram prescritos e sete julgados improcedentes. “Isso mostra que nossos tribunais não foram feitos para processar ninguém”, lamenta o procurador.

Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estão em franca campanha para convencer os 513 deputados a optar pela rejeição da PEC. “Já enviamos cartas e esperamos uma resposta positiva”, explica Viegas.

A mudança na Constituição Federal foi proposta pelo deputado federal Paes Landim (PTB) e já foi incluída na pauta de votações da Câmara pelo presidente, Arlindo Chinaglia (PT).

Outro fantasma, segundo Viegas, assombra o Brasil: a interpretação do ministro do STF, Nelson Jobim – que ainda não recebeu decisão dos demais integrantes do Supremo – de não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa no primeiro escalão dos poderes. “Ou seja, só a raia miúda (segundo escalão em diante) seria julgada pela lei”, explica o procurador.

Se esse entendimento perdurar, prefeitos, vereadores, governadores, secretários, deputados, senadores, presidente da República e ministros serão julgados por uma lei de 1950 que retira do Judiciário a análise dessas pessoas, dando o direito de julgamento ao Legislativo. “Seria, então, uma penalidade de cunho político. Isso significa rasgar a Constituição – que cita o princípio de igualdade – e readotar a primeira carta da República, onde os nobres eram julgados pela Câmara dos Lordes”, afirma Viegas.

O procurador finaliza a análise dizendo que se a PEC e o entendimento de Jobim prevalecerem, o País passará por fase de impunidade.