Prefeitos do Grande ABC vão abrir fogo contra os municípios que cobram menos ISS (Imposto sobre Serviços) do que a lei federal determina. Eles prometem denunciar a prática por meio de representações à PGR (Procuradoria-Geral da República), à PGE (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo) e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). A decisão foi anunciada segunda-feira na reunião do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, quer reúne os sete municípios.

O advogado tributarista Eduardo Domingos Botallo foi contratado há dois meses pelo Consórcio para apontar caminhos jurídicos contra a guerra fiscal. As ações devem ser protocoladas em duas semanas, de acordo com o assessor jurídico da entidade, Vladimir Alves.

A legislação do ISS obriga empresas a recolher no mínimo 2% sobre o faturamento, mas por meio de artifícios contábeis, prefeituras paulistas burlam este dispositivo, sempre com a intenção de atrair investimentos e empregos. O ex-prefeito de São Paulo José Serra (PSDB) criou mecanismos práticos para punir as empresas que prestam serviços na Capital e pagam impostos em paraísos fiscais situados na Região Metropolitana. “Hoje (segunda-feira) foram apresentadas as peças processuais e os prefeitos vão avaliar os termos das representações para decidir qual o melhor caminho. Mas preliminarmente está certo que estas representações serão apresentadas” afirma Alves.

O conjunto dos sete municípios parte para a briga contra o resto do mundo aparentemente sem coesão interna, uma vez que Ribeirão Pires, em última análise, cobra tarifas de ISS mais baixas do que os municípios vizinhos. “Eles apoiaram a contratação da consultoria e apóiam o envio da representação contra outros municípios”, assegura Alves.

A primeira representação, dirigida à Procuradoria-Geral da República, reivindica que se ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei complementar 116/2003, que determina regras gerais de cobrança do ISS. De acordo com Alves, o texto desta lei dá margens a interpretações diferentes, o que pode ser utilizado por algumas administrações para reduzir o valor do imposto. Com a proposta de Adin, a procuradoria pode mobilizar o Congresso a modificar a lei.

De acordo com Alves, as representações a serem enviadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça ) não mencionam nomes, mas de forma genérica denunciam os municípios por supostamente renunciarem a receitas que devem recolher, o que contraria a lei. “É uma decisão política, no sentido de marcar posição”, afirma o assessor do consórcio.