Empresas têm até sexta-feira para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2009. Segundo o Ministério do Trabalho, não haverá prorrogação e quem não entregar a declaração no prazo estipulado poderá pagar multa.

A declaração deve ser feita pela internet, no site do Ministério do Trabalho www.mte.gov.br ou no endereço eletrônico www.rais.gov.br.

Devem entregar a Rais as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) todos os empregadores; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas, autônomos ou profissionais liberais; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Exterior.

As empresas que não tiverem empregados ou que paralisaram as atividades em 2009 devem apresentar declaração negativa da Rais.

O programa para preenchimento da declaração e o transmissor dos dados, o manual explicativo e o modelo da declaração estão no site do ministério da Rais.

As multas são a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração.