A oposição ao prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), mal esperou a Câmara aprovar o projeto de lei que cria a Agência Reguladora para acionar o Ministério Público e procurar a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para viabilizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o texto.

Pery Cartola (Solidariedade), poucas horas após o término da sessão no Legislativo, protocolou representação na promotoria justificando que a proposta de Marinho fere o princípio administrativo da economicidade, já que o petista, como presidente do Consórcio, deveria implementar uma agência reguladora regional para acompanhamentos de PPPs (Parcerias Público-Privadas) sobre política de destinação de resíduos sólidos .

Já Julinho Fuzari (PPS) encaminhou ofício solicitando que a OAB entre, na Justiça, com Adin para derrubar a lei criadora da autarquia. “Começaram a construir a casa pelo teto. Primeiro fizeram a PPP para depois criarem a agência reguladora”, discorreu o popular-socialista, que classificou a instituição como Pasta condicionada à orientação do prefeito.

O vereador também ressaltou haver no STF (Supremo Tribunal Federal) orientação para que avaliações de PPPs sejam compartilhadas entre Estado e município, ainda mais se o departamento for instituído para acompanhamento de políticas que transcendem limites da cidade, como o caso do setor de São Bernardo.

Julinho questionou a aprovação da emenda do Executivo, estabelecendo que os cargos de diretor jurídico, diretor de saneamento básico e diretor administrativo e financeiro (com salários de R$ 13,5 mil) ficarão nas vagas por três anos.

A Agência Reguladora de São Bernardo foi implementada para administrar o contrato de 30 anos da Prefeitura com o Consórcio SBC Valorização de Resíduos, responsável pela política de descarte de lixo na cidade. Também fiscalizar a atuação da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), fornecedora de água e esgoto no município – a administração petista pretende cobrar taxa da estatal, com desconto entre 0,3% e 0,7% do faturamento da autarquia.

Em crise com PT, G-12 consegue adiar projetos da Prefeitura

Mesmo com intervenção direta do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), para colocar panos quentes numa possível crise no núcleo governista na Câmara, a relação entre petistas e G-12 (grupo de vereadores aliados) no Legislativo segue tensionada.

Ontem, o G-12 conseguiu, após pedido de Ramon Ramos (PDT) – um dos articuladores do bloco –, adiar a votação de dois projetos de autoria do Executivo: o aumento progressivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis ociosos e transferência de R$ 6 milhões em subvenção para a SBCTrans, concessionária do transporte da cidade.

O pedetista solicitou postergar as apreciações dizendo que ambos os projetos não possuíam parecer jurídico para continuidade dos trâmites burocráticos da Casa. O requerimento de adiamento foi aprovado também pela bancada petista.