O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu um habeas corpus impetrado em favor de Vilma Martins Costa, que foi condenada por seqüestrar duas crianças, entre elas Pedro Rosalino Bráulio Pinto, o Pedrinho. No pedido, ela contesta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e requer que seja declarado o fim da punibilidade pela prescrição.

Vilma foi denunciada, em novembro de 2002, por seqüestro, cárcere privado, alteração de direito de inerente ao estado-civil do recém nascido, entre outros crimes. Segundo a defesa, foi decretado o fim da punibilidade pela ocorrência da prescrição desde 29 de abril de 1997, com trânsito em julgado em 12 de maio de 1997, referente a processo em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília.

Um advogado de Vilma Costa sustenta que “mesmo contrariando a legislação penal, por motivos desconhecidos, incertos e não sabidos, a denúncia ministerial foi indevidamente ofertada em 21 de novembro de 2002 e recebida em 22 de novembro de 2002, seguindo o trâmite ilegal na 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia (GO)”.