O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou o governo do Estado a regularizar a situação de 60 das 63 escolas estaduais de Mauá que estavam funcionando sem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O inquérito civil foi proposto pelo MP (Ministério Público), após investigação do órgão nas unidades de ensino da cidade. A gestão do governador João Doria (PSDB) tem um ano para adequar a documentação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada estabelecimento de ensino. Ainda cabe recurso.

Todas edificações com mais de 750 metros quadrados ou que recebam público devem possuir o AVCB, que certifica se o imóvel atende aos requisitos e condições de segurança contra incêndios, previstas na legislação brasileira. O objetivo do audo é proteger os ocupantes, avaliando se o local tem instrumentos que dificultem propagação do fogo, reduzam os danos, além de oferecer condições de acesso e controle para as operações do Corpo de Bombeiros. Nas escolas estaduais de Mauá, porém, 95% das unidades não possuem esse laudo. 

Segundo a relatora do processo, a desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, é obrigação do Estado fornecer um ambiente seguro para evitar eventuais fatalidades, e que a medida é justamente para prevenir tragédias. “Ainda que, ao longo de todos os anos passados desde a construção das escolas, nenhum grave acidente tenha sido registrado, não se pode esperar que ocorram problemas para que a intervenção se legitime”, esclareceu a desembargadora. Ela ainda menciona no processo o incêndio da Boate Kiss, que ocorreu em 2013, no Rio Grande do Sul, e deixou 242 mortos e feriu outras 632 pessoas, como exemplo de estabelecimento que possuía “diversas irregularidades”.

O especialista e consultor em segurança contra incêndio Alexandre Rodrigues Bonito destacou os riscos de se frequentar espaços sem AVCB, como não atender às características necessárias para lotação de pessoas e rotas de fuga; inoperância ou inexistência de sistemas de proteção contra incêndios; rede elétrica em situação de risco; materiais de acabamento e revestimento inadequados; entre outros itens que podem iniciar ou ajudar na propagação de um incêndio.

“A certificação do Corpo de Bombeiros é o único comprovante legal de que o imóvel se encontra apto para exercer as suas atividades do ponto de vista da segurança contra incêndio, diminuindo, assim, os riscos à vida dos ocupantes ao meio ambiente e ao patrimônio”, destaca o consultor. 

JUSTIFICAVA

Questionada pelo Diário, a Seduc (Secretaria de Educação) do Estado alegou que a pasta não foi intimada da decisão do TJ-SP, e afirmou que todos os prédios escolares foram construídos de acordo com a legislação e normas de segurança vigentes à época. 

No inquérito, o governo de João Doria justificou que, independentemente do AVCB, as obras para obtenção do laudo possuem grande complexidade e têm elevado custo, situação que empenharia verbas públicas nem sempre disponíveis ao administrador. 

Em resposta, a desembargadora ressaltou que apenas o Corpo de Bombeiros pode atestar se as construções estão realmente seguras. “A análise técnica é feita pelo Corpo de Bombeiros, sendo insuficientes tanto as meras alegações da Fazenda, como até mesmo eventuais pareceres técnicos que apresente”, finalizou. 

O Grande ABC conta com 336 escolas estaduais, incluindo as 63 instituições no município de Mauá. O Estado não informou quantas unidades possuem o AVCB na região.

Apesar de a fiscalização ser feita pelo Corpo de Bombeiros, o Diário questionou a Prefeitura de Mauá sobre ações que poderiam se tomadas para garantir a utilização com segurança dos edifícios na cidade, bem como quantas escolas municipais possuem o documento, mas não obteve respostas.