Vereador de oposição à gestão do prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), Cabo Angelo (PV) apresentou ontem projeto de lei que visa proibir a exigência do chamado passaporte da vacina em estabelecimentos públicos e privados que permitam uso coletivo, como bares e restaurantes. Segundo consta na proposta, a iniciativa tem como objetivo garantir “condição para que o cidadão possa exercer seu direito constitucional”. 

A exigência foi determinada por meio de decreto e entrou em vigor ontem. A medida, que também atinge cinemas, academias e shoppings, por exemplo, levou o parlamentar a apresentar o projeto.

“O decreto não pode, de forma alguma, se sobrepor a uma lei federal, que é o artigo 5º da nossa Constituição, que prevê os direitos fundamentais da população, como a liberdade de ir e vir”, afirma o vereador, que busca articular apoio para além dos atuais seis parlamentares de oposição a fim de tentar aprovar o projeto. “Mas sei que é difícil, porque hoje são 15 votos que compõem a base do governo Filippi, e a grande maioria deve seguir o que o governo quer.”

Canal aberto

Por outro lado, três secretários da Prefeitura participaram ontem de live organizada pela ACE (Associação Comercial e Empresarial) para ouvir os setores produtivos sobre a exigência da apresentação do passaporte da vacina para a entrada nos estabelecimentos e locais de uso coletivo.

Logo no início, Joel Fonseca, secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, disse que o passaporte tem dois objetivos: evitar o fechamento do comércio em caso de recrudescimento da Covid e estimular as pessoas a colocarem a vacinação em dia.

Os comerciantes e empresários, entre outras sugestões, pediram um tempo maior para dar início ao controle do passaporte, até que as pessoas estejam conscientizadas da necessidade de portarem esse documento para entrar nos locais de uso coletivo.