Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Rodrigo Gago admitiu, ao Diário, que foi surpreendido com a aprovação do projeto de lei que alterou o escopo da instituição, que deixará de ser autarquia para virar empresa pública e terá seu orçamento vinculado à Prefeitura. Ele ponderou, entretanto, que recebeu garantia do prefeito Orlando Morando (PSDB) que não haverá privatização e que a remodelação será feita com participação ativa da comunidade acadêmica.

projeto de lei número 90/2020 chegou ao Legislativo na terça-feira pela manhã, mesmo período quando Gago participava de reunião na Prefeitura. O diretor comentou que, na noite de segunda-feira, foi chamado para ir à sede do Executivo para tomar ciência de propostas sobre o futuro da faculdade. Enquanto ouvia de secretários de Morando algumas concepções sobre a autarquia, 20 vereadores aprovavam o texto – a lei foi sancionada na sexta.

“Da mesma forma que a comunidade acadêmica, fui surpreendido com a aprovação do projeto de lei na terça-feira”, disse Gago. “Na segunda à noite, fui chamado para uma reunião no dia seguinte, às 10h30, ocasião em que me foram explicadas, de forma sucinta, algumas questões. Na mesma ocasião acontecia, em regime de urgência, a votação na Câmara.”

A aprovação da proposta desencadeou mobilização da comunidade acadêmica da faculdade. Alunos, ex-estudantes e professores protestaram contra a ideia. Para eles, a medida abre possibilidade de privatização da instituição, além de permitir que o prefeito utilize recursos de fundo de reserva da autarquia (cerca de R$ 54 milhões) para custear despesas do Executivo. As alterações são alvo de ações na Justiça.

Mesmo admitindo surpresa, Gago evitou adicionar gasolina na fogueira. Ele disse que buscou conversar com Morando sobre as intenções do Paço. A audiência aconteceu na manhã de sexta-feira – ao mesmo tempo, estudantes protestavam em frente à Câmara. “O prefeito Orlando Morando buscou tranquilizar toda a nossa comunidade acadêmica, colocando que esse projeto de lei visa uma ampliação na oferta de cursos do ensino superior feita pela municipalidade. Nas palavras do prefeito, o que se vai buscar é a criação de centro universitário que possa ter não só o curso de direito, mas outros cursos de outras áreas, como saúde, educação”, comentou o diretor. “O prefeito hoje foi taxativo no sentido de que o interesse é a abertura de novos cursos. E isso não nos desagrada.”

O diretor evitou também endossar crítica do corpo docente de que faltou diálogo por parte do governo sobre o assunto. “Não digo que faltou diálogo. Esse projeto é de autorização. Não tem hoje consequências práticas se não uma autorização para que estudos sejam feitos, com muito debate”, avaliou. “Quando a gente vê município buscando reforçar a atuação na esfera do ensino superior, a gente não pode achar que isso é ruim. Temos de ser coerentes. Esse passo será feito por meio de elaboração de outro projeto de lei, no qual a comunidade acadêmica estará envolvida. O prefeito mencionou a criação de grupo de trabalho no qual eu estarei inserido.”

Sobre os recursos do fundo de reserva, Gago manifestou certa preocupação pelo fato de o projeto de lei não especificar o tamanho da influência da Prefeitura sobre a verba. Ele acredita que na proposta de regulamentação da futura escola de administração a atuação nesse quesito será delineada. “Compromisso é de resguardar a instituição. Sempre tivemos relação amigável, de parceria. Prefeito tem carinho grande pela instituição, não vejo razão para distanciamento. Momento atual é de serenidade e diálogo.”

Ex-aluno, Lewandowski diz saber do caso 

 Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), corte da qual foi presidente de 2014 a 2016, Ricardo Lewandowski se formou na Faculdade de Direito de São Bernardo em 1973. Um das figuras mais renomadas do direito do País que passaram pela instituição, ele disse estar ciente da discussão em torno da autarquia são-bernardense, mas avisou que não iria se pronunciar oficialmente acerca do caso.

 Isso porque, como as mudanças propostas pelo governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) já pararam na Justiça, há possibilidade de a discussão atingir o STF. Como ministro, ele não pode emitir opinião pública acerca de episódio no qual pode ser julgador.

 A Faculdade de Direito de São Bernardo é uma das mais conceituadas instituições do ensino jurídico do País. Desde 1964, quando foi fundada, já formou 15.798 alunos. Na galeria de ex-estudantes, há nomes de peso no direito nacional (veja na arte ao lado).

 Entre os ex-professores, outros dois com passagem pelo STF. José Geraldo Rodrigues de Alckmin esteve na Suprema Corte de 1972 até 1978, ano de sua morte. Ele era tio do ex-governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).

 Outro ex-docente da instituição foi Sydney Sanches, que ingressou no STF em 1984. Presidiu o Supremo entre 1991 e 1993. Foi sob sua gestão que o País assistiu ao impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello. Uma curiosidade é a de que, em 2016, quando a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), foi cassada, o presidente do STF era justamente Lewandowski.

 A Faculdade de Direito tem atuação social com 20 anos de existência. Na última década, 200 mil atendimentos jurídicos gratuitos foram prestados a comunidades carentes em São Bernardo. A instituição integra o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em parceria com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), para mediação e conciliação nas áreas de família e cíveis.