Eleito ontem vice-presidente da ABM (Associação Brasileira de Municípios), o prefeito de São Bernardo e dirigente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Orlando Morando (PSDB), apontou que a atual legislação que determina a ordem do pagamento de precatórios deixa aquelas administrações com alto estoque de dívidas judiciais sem condições de governo. “Fica impossível”, ponderou o tucano.

“(A associação) Tem articulação para levar projetos de interesses dos municípios ao Congresso e (tem) interlocução direta com os ministérios”, frisou o prefeito, escolhido para o posto em assembleia extraordinária, realizada em Brasília.

Morando ocupará o cargo na associação, que atua em moldes semelhantes à FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), pelo espaço concedido para a entidade regional, a qual encabeça as discussões desde janeiro. “Tem total pertinência (a região) ser representada pelo Consórcio, e não por uma só prefeitura.” O mandato do tucano terá duração até 2018.

Quanto aos precatórios, o prefeito acrescentou que “não é um evento isolado”. Todas as cidades do Grande ABC têm passivo judicial. O maior deles é em Santo André, com R$ 1,7 bilhão. Em seguida vem Mauá, com R$ 253 milhões, e São Bernardo, com R$ 144,5 milhões. O município com menor débito e único abaixo da casa dos milhões é Ribeirão Pires, com R$ 211,7 mil.

O tucano alegou que a atuação na associação deve contribuir a mudar esse cenário. “O Congresso pode votar uma medida. Até o STF (Supremo Tribunal Federal), (em ação) jurídica, impetrada pela ABM, (pode) pedir reprogramação dos municípios da maneira de pagar os precatórios, porque deixa a cidade, da forma como se tem a legislação, ingovernável”.

DPVAT
Por meio da associação, Morando indicou que vai se movimentar a favor da pauta para encaminhar parte da arrecadação do seguro obrigatório para cidades que produzam automóveis, motos e caminhões. “O DPVAT arrecada cerca de R$ 5 bilhões por ano. A última informação que eu tive (foi a de que), deste valor, apenas R$ 600 milhões são utilizados. Esta fração que sobra pode ser dividida para cidades produtoras, grandes contribuidores (para a economia). Nós sentimos profundamente a crise”, defendeu. Se concretizada, a ação irá impactar, por exemplo, em São Bernardo e São Caetano.

Advogado critica empenho por flexibilização

Júnior Carvalho

Representante de milhares de precatorianos de Santo André, o advogado Fernando Stábile criticou veementemente a mobilização que administrações da região têm cogitado fazer em Brasília para flexibilizar o pagamento dos precatórios, que deve ser firmado até o término de 2020.

Para Stábile, o prazo para que os municípios zerem a dívida “é razoável” e o discurso de falta de recursos é contraditório. “Esse discurso sempre foi usado, é velho. Existem outros mecanismos que o município pode adotar para não afetar investimentos, como pagar os precatórios com depósitos judiciais ou fazer financiamentos junto à União”, frisou, ao afirmar que os governos “não fazem esforços maiores para findar o imbróglio”.

O Diário mostrou no sábado que integrantes do Paço de Santo André, ao lado de outros governos, estudam ir à Capital Federal pressionar o Congresso a discutir a situação de cidades que possuem volume elevado de dívidas judiciais, caso do município andreense, que acumula R$ 1,7 bilhão em débitos.

Pelos cálculos do governo Paulo Serra (PSDB), para cumprir à risca o prazo estabelecido seria necessário elevar o índice de pagamentos de precatórios para 21% ao ano e que, dessa forma, engessaria o Orçamento. Ao todo, as sete cidades devem R$ 2,4 bilhões. “Reconheço que esse montante é alto. Mas o caso é exceção entre os municípios e eles (governo andreense) têm que fazer esforços para pagar e não querer alterar legislação federal que afetará todas as cidades do País”, avaliou Stábile – escritório que representa 3.740 precatorianos em Santo André. Entre eles, o próprio pai, Pedro Stábile, ex-servidor público.