Placas de publicidade espalhadas pela Prefeitura de Santo André ao longo do Viaduto Adib Chammas, no Centro, ferem a legislação de trânsito. Três delas estão afixadas em postes de iluminação que contém placas de orientação viária, como as que indicam o limite de velocidade. Segundo especialistas, o excesso de informação e a poluição visual podem confundir motoristas.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que nenhum outro tipo de material pode ser colocado na mesma superfície onde há sinalização, mesmo que a propaganda não cubra a placa de orientação.

O código determina ainda que os materiais irregulares devem ser retirados pelo órgão com circunscrição sobre a via. No caso, a própria administração municipal. Para que não haja problema com a legislação, a publicidade deve ser colocada em espaço exclusivo.

O advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo, viu as imagens enviadas pelo Diário e avalia que os banners não estão em conformidade com a lei. "A tendência do motorista é visualizar a placa, que é bem maior e tem bem mais destaque do que a sinalização de trânsito", comenta. A opinião é compartilhada pelo advogado Mauricio Januzzi, da Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito do Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

Recursos

Na avaliação do professor, a irregularidade dá margem para recursos em caso de motoristas que tenham sido autuados por exceder a velocidade máxima da pista, que é de 60 km/h. O especialista salienta, no entanto, que os recursos dificilmente seriam aprovados em primeira instância, quando o julgamento é feito pelas Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), órgão que é vinculado às prefeituras. "O reconhecimento, provavelmente, só iria acontecer pela via judicial."

Rollo compara a situação com a colocação de cartazes em épocas pré-eleitorais. "Quando era permitido fixar propagandas de candidatos em postes, a legislação também já dizia que não era permitido colocar materiais onde houvesse sinalização de trânsito."

A Prefeitura informa que funcionários fizeram vistoria no elevado na tarde de ontem e constataram as irregularidades em três postes. A administração prometeu remover os materiais que estiverem infringindo a lei. O serviço, no entanto, será feito apenas no fim de semana, "para que  não atrapalhe a fluidez da via". O especialista acrescenta que, caso os banners não sejam retirados, o Ministério Público poderá instaurar inquérito para apuração das irregularidades. Nesse caso, a Promotoria poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta para que os problemas sejam corrigidos.