O TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou irregularidade no contrato firmado pela Prefeitura de São Bernardo com a FUABC (Fundação do ABC) para gerência de equipamentos de Saúde, como o Hospital de Clínicas. Para a Corte, não houve justificativa para admissão direta da instituição, em convênio que envolveu R$ 93,3 milhões.

O acordo foi firmado em 27 de dezembro de 2013 pelo então secretário de Saúde, Arthur Chioro (PT) – dias depois, ele virou ministro da Saúde do governo de Dilma Rousseff (PT), mas já foi demitido. Entre os equipamentos acolhidos pelo contrato estavam HMU (Hospital Municipal Universitário), Hospital Anchieta, Hospital e Pronto-Socorro Central e Hospital de Clínicas. Chioro justificou que a admissão direta pela FUABC foi porque a entidade era a única da região com capacidade de administrar o sistema.

O conselheiro Robson Marinho, em seu voto, escreveu que o governo de Luiz Marinho (PT) buscou “maneira aparentemente legal para mascarar a sua preferência na qualificação de única entidade, no caso a Fundação do ABC”. “Não se presta o argumento de que por ser uma fundação constituída pelo município não haveria a necessidade de promover disputa entre eventuais pretendentes. Ora, se tal argumento fosse verossímil, não haveria sentido de a entidade prestar serviços em municípios como o de Franco da Rocha, Santo André, Peruíbe, Ribeirão Pires, Praia Grande, dentre outros. Se assim o fosse, o âmbito de atuação da Fundação do ABC seria restrito ao município de São Bernardo”, adicionou.

Na ótica do conselheiro, alguns pontos da lei 8.666, conhecida como Lei de Licitações, foram descumpridos no contrato. O principal deles é não buscar pelo melhor preço quando aboliu processo de seleção com mais concorrentes. “Não me restam dúvidas que os atos da municipalidade buscaram escapar das limitações e exigências impostas pela própria lei municipal, evidenciando, desta forma, ter ocorrido violação aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade”. À época da contratação, o presidente da FUABC era Maurício Mindrisz, indicado de Marinho para comandar a entidade em rodízio regional.

A Prefeitura de São Bernardo não se pronunciou sobre o caso. Ainda cabe recurso e, por isso, multas ainda não foram impostas aos gestores responsáveis pelo convênio.