A Prefeitura de Santo André se prepara para modificar a alíquota descontada dos vencimentos dos servidores públicos, seguindo determinação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

Em dezembro, a pasta editou a portaria 1.348, que estabelece que Estados e municípios reservem 14% do salário para complemento da receita da Previdência. Os entes públicos têm até 31 de julho para se adequarem à nova norma.

No dia 22 de janeiro, o prefeito Paulo Serra (PSDB) enviou para Câmara projeto de lei com os novos parâmetros. O percentual de desconto nos salários do funcionalismo subiria de 11% para 14%. A portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho foi utilizada na justificativa do projeto. A cidade dispõe de entidade própria previdenciária, o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André).

Na quarta-feira, um dia depois da primeira sessão do ano e após requerimento protocolado pela vereadora Bete Siraque (PT) com informações acerca do projeto, Paulo Serra decidiu retirar a proposta de trâmite, sob alegação de aprofundamento dos estudos.

“Vamos iniciar consulta ao Ministério Público. Percebemos que há dois questionamentos principais. O primeiro é da obrigatoriedade do tempo estipulado pela lei, que é até dia 30 de junho. Se tivermos liberdade, vamos realizar essa ação de forma gradativa até que se cumpra a lei. O segundo questionamento é sobre a aplicação da alíquota de 14%. Por lei, hoje ela está em 11%. Existe interpretação de que não há obrigatoriedade de já se colocar os 14%. Se a gente conseguir parcelar ao longo do tempo, isso causará menos impacto no orçamento do servidor”, argumentou o chefe do Executivo, que acredita que em 30 dias obterá resposta do MP sobre o caso. “Nós só vamos fazer o que é obrigatório, até para não desabonar o servidor.”

No Grande ABC, São Bernardo já adotou a alíquota de 14% em cima dos vencimentos dos servidores.

A desobediência à regulamentação da reforma da Previdência pode gerar negação do certificado previdenciário dos municípios, documento muitas vezes pedido para transferências de verbas – entre entes do País e até estrangeiros. Na prática, a cidade que tiver essa certidão negativada fica impedida de receber recursos federais.