O projeto de reforma da Previdência encampado pelo governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), teve o primeiro avanço ontem na Câmara. Apesar do período exíguo de tramitação no Legislativo, a proposta de lei complementar da gestão tucana, protocolada na segunda-feira com pedido de urgência, registrou aval da maioria dos parlamentares no plenário – foram 17 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção –, e deve ser apreciada em definitivo na terça-feira.

O texto trata do denominado RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Atualmente, há dois fundos diferentes a depender do período de ingresso na Prefeitura – um deles classificado como deficitário. A Prefeitura despende, mensalmente, de acordo com informações oficiais, cerca de R$ 27 milhões para sanear o problema, que se arrasta no Paço. Entre os pontos centrais do projeto está a unificação das massas, sob a justificativa de reduzir o desequilíbrio atrelado ao IPSA (Instituto de Previdência de Santo André). Desta forma, a proposta extingue o atual regime de repartição simples.

A modificação prevê a prorrogação em 28 anos do prazo para quitação da dívida, o que dará fôlego aos cofres municipais. “Neste período o regime vai ser sustentável. Dentro deste intervalo a Prefeitura vai continuar pagando, ninguém vai ficar sem receber, não há prejuízo”, pontuou o líder do governo na casa, vereador Professor Jobert Minhoca (PSDB). O documento possui 129 artigos. A matéria alega que o texto está amparado pela Emenda Constitucional 103/2019, do governo Jair Bolsonaro (sem partido).

O superintendente do IPSA, Fernando Gomes, compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores. Representantes do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) fizeram ato em frente ao prédio para manifestar contrariedade ao projeto. O presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB), antecipou que fará reunião, na segunda-feira, com integrantes do Paço e Legislativo, para discutir o tema junto ao dirigente da entidade, Durval Ludovico.

Paulo Serra reforçou que o aspecto conceitual mais importante do texto é de “salvar o instituto”, além de assegurar “segurança para os beneficiários” de que está gerando no IPSA e nos fundos, com a junção deles, “continuidade desse benefício com menor dependência de aportes municipais”. “Foi feito cálculo autorial para dar segurança e independência. Alivia os cofres, claro, não dá para negar, mas é muito além disso. É transformar o instituto saudável em sua totalidade. Hoje é só uma parte. Estamos em momento de limite suportável. Daqui quatro, cinco anos, vamos ter de pagar R$ 500 milhões ao ano.”

Superintendente da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos, José Police Neto diz que não mexer na atual estrutura é vislumbrar o colapso a partir de 2027. “Se não mexer, nesse ano Santo André gastaria mais em Previdência e precatório do que saúde e educação.”