O corpo jurídico da campanha de Vaguinho do Conselho (PRB) à Prefeitura de Diadema ingressou com representação contra a chapa do prefeito Lauro Michels (PV), reeleita em outubro. A alegação é a de que o verde contribuiu do próprio bolso na empreitada política fora dos parâmetros da Lei Eleitoral.

Na acusação, o PRB aponta que Lauro doou R$ 183.569 para si próprio sem comprovar ter rendimento de ao menos R$ 1,835 milhão em 2015, conforme determina a legislação eleitoral – há limitação de contribuição de, no máximo, 10% na comparação com a declaração do IR (Imposto de Renda) do ano passado.

Os advogados do republicano se basearam no artigo 23, da lei 9.504/97, que diz, em seu primeiro parágrafo: “As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição”.
“Ou seja, para que o valor da doação acima destacada (R$ 183.569) se encaixe nos parâmetros consagrados pelas leis eleitorais, subentende-se que o informado para a receita bruta anual de 2015 do candidato em questão (Lauro Michels) corresponda a R$ 1.835.690 sob pena de o candidato ter agido ao arrepio da lei”, diz a petição assinada pelo advogado Marcos Paulo Vilar Pereira.

Vaguinho e Lauro foram para o segundo turno na disputa eleitoral. O verde, que concorria à reeleição, levou a melhor e venceu por 57,67% a 42,33%.

A assessoria jurídica da campanha de Lauro informou que responderá aos questionamentos assim que notificada. “O advogado do adversário desconhece de leis eleitorais e se demonstra sem habilidade para lidar com causas da eleição. Há clara resolução que libera doações de candidatos a si próprios sem limitações do IR anterior”, adicionou.

Os advogados de Lauro Michels apontaram para o parágrafo 1º-A do mesmo artigo 23º da lei 9.504/97, que autoriza a doação feita pelo verde à própria campanha. “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre”, diz a legislação. Conforme regras eleitorais, Lauro poderia gastar até R$ 2.031.867,26 no primeiro turno e R$ 609.560 na etapa final.