Depois de quase nove anos, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação (promovida em 2002) e o contrato (assinado em 2003) com a Viação Imigrantes para operação de 60% das linhas de ônibus de Diadema. A corte também aplicou multa ao presidente da ETCD (Empresa de Transportes Coletivo de Diadema), José Jacinto de Oliveira, à epoca secretário de Administração, e ao prefeito na ocasião José de Filippi Júnior (PT), de R$ 3.490 a cada um.

O tribunal encaminhará oficio à Câmara Municipal solicitando que a Casa analise as irregularidades apontadas para decidir, em plenário, se a empresa deve ou não continuar prestando serviço à Prefeitura. Caso os vereadores vetem a Imigrantes no município, o prefeito Mário Reali (PT) terá de contratar uma companhia emergencialmente e depois promover nova licitação.

A empresa opera há sete anos. O contrato prevê 15 anos de concessão, com direito à prorrogação de mais cinco.

Os vereadores ouvidos pela equipe do Diário, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), Lauro Michels (PSDB) e José Francisco Dourado (PSDB), defendem que o Legislativo analise os miúdos da determinação do TCE para evitar prejuízos ao erário público.

O tribunal exige que o prefeito promova sindicância interna para apurar os questionamentos da condenação. A representação que motivou o julgamento foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte e Anexos, Aposentados, Autônomos, e Pensionistas de Diadema. O argumento sindical, no entanto, foi julgado improcedente. A corte não divulgou a íntegra do processo.

Em resposta oficial, a Prefeitura informou apenas que o caso está sob análise jurídica.

A Câmara de Diadema também questionou o contrato com a Imigrantes em 2003. O então vereador e hoje secretário de Segurança Alimentar da administração, Manoel José da Silva, o Adelson (PSB), tentou abrir CEI (Comissão Especial de Inquérito). A proposta questionaria um suposto endereço falso registrado pela companhia e a doação de 54 ônibus, orçados em R$ 20 milhões, para a ETCD. Os veículos continuavam registrados no nome da Imigrantes.

Edital das linhas da ETCD será publicado pela terceira vez

Além do impasse com a Viação Imigrantes, o transporte coletivo de Diadema recebeu outra notícia para configurar a má fase no município. O TCE determinou que o prefeito Mário Reali (PT) refaça, pela segunda vez, edital de licitação para concessão de 40% das linhas de ônibus da cidade. Com a decisão da corte, a Prefeitura publicará pela terceira vez as regras do certame.

O tribunal acolheu parcialmente a representação da Auto Três Irmãos, de Jundiaí. O questionamento foi o seguinte: falta de especificação na legislação municipal sobre o prazo de concessão (edital prevê 15 anos, podendo prorrogar por mais cinco), prova de experiência operacional por tempo de serviço (exigência é de sete anos) e classificação de micro e pequena empresa.

Na segunda-feira, Reali chegou a garantir que a licitação estava dentro da legislação e esperava que o tribunal aceitasse suas justificativas. O petista, inclusive, fez previsão de concluir o certame com pouco atraso. A última data oficial de encerramento era 2 de fevereiro.

Com a finalização da concorrência, a Empresa de Transportes Coletivo de Diadema deixa de operar linhas de ônibus. A autarquia acumula passivo de R$ 110 milhões, cerca de R$ 15 milhões são devidos à Viação Alpina. O prefeito estuda a viabilidade de tornar a empresa gestora dos transportes para sanar toda a dívida e até gerar lucro. A Prefeitura informou que analisa juridicamente o caso.