A ação penal recomendada pelo Gaeco ABC (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público, e aberta na semana passada na 2ª Vara Criminal de São Bernardo, coloca como réus três procuradores da Prefeitura por autorizar ilicitamente prorrogação de contrato fruto de licitação irregular com fornecedora de tênis e mochilas à rede municipal. Um deles é José Roberto Silva, que durante 11 meses foi secretário de Finanças de Donisete Braga (PT) em Mauá.

Funcionário concursado do Paço de São Bernardo, José Roberto Silva era procurador-chefe na administração de Luiz Marinho (PT) à época das fraudes apontadas pelo Gaeco nas concorrências públicas de compra de calçados e mochilas ao sistema educacional, que desviaram R$ 4 milhões.

Segundo o MP, ele autorizou a dispensa de licitação durante renovações contratuais com a fornecedora dos produtos, em conflito com a Lei de Licitações. O advogado é acusado pela instituição por infringir o artigo 89º do Código Penal, cuja pena varia de três a cinco anos de detenção, mais multa.

Nomeado em janeiro de 2013, José Roberto conduziu as tratativas da gestão Donisete com a Caixa Econômica Federal para renegociar dívida histórica da cidade com a instituição bancária decorrente do financiamento requisitado no início dos anos 1990 para canalização dos córregos Corumbé e Bocaina e do Rio Tamanduateí. Saiu do governo em novembro, sob alegação de motivos pessoais. À ocasião, Donisete negou que tenha nomeado José Roberto por indicação alheia. “Foi um nome que escolhi pessoalmente. Não tive indicação e estabelecemos relação tranquila.”

Além de José Roberto, os procuradores municipais concursados Osvaldina Josefa Rodrigues e Sylvio Villas Boas Dias do Prado foram denunciados pelo Gaeco. Eles tiveram por atuação direta na licitação fraudada de 2009, com consentimento da secretária de Educação, Cleuza Repulho (PT), e manobra do ex-servidor da Pasta Sérgio Moreira, conforme o MP.

Osvaldina e Sylvio, além de chancelarem o edital burlado, autorizaram também mudança de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) apresentado pela empresa que venceu o certame. Durante a vigência do contrato, a fornecedora trocou sua sede de São Paulo para o Paraná, sob alegação de diminuição no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e, assim, manter preços oferecidos a São Bernardo.

Para o MP, a manobra foi ilegal e permitiu lucro adicional de 15% à companhia que triunfou na licitação irregular. A porcentagem se refere à diferença do tributo cobrado em São Paulo e no Paraná – 18% em território paulista e 3% em solo paranaense.

Sylvio foi denunciado pelo Gaeco nos artigos 89 e 92 do Código Penal. Respectivamente, dispensa ilegal de licitação e possibilidade de modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei. A punição é detenção de três a cinco anos e multa.

Já Osvaldina foi formalmente acusada com base no artigo 92, o de favorecer ilegalmente empresa prestadora de serviço. A pena pode variar de dois a quatro anos de detenção, mais multa.