O governo está disposto a rever o pacto federativo antes de ver aprovada a reforma tributária. Embora simule apoio incondicional à emenda, parada no Congresso por falta de consenso, o Planalto vai dar o primeiro passo para mudar a divisao de tarefas entre Uniao, Estados e municípios, que culminará no envio de um projeto ao Congresso já em outubro, passadas as eleiçoes municipais.

Enquanto se dedicam à sucessao nas prefeituras, lideranças políticas desistiram de aprovar a reforma tributária este ano, embora a proposta tenha sido ratificada pela Comissao Especial da Câmara e já tenha sido entregue ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Aproveitando o vácuo criado pelo calendário eleitoral, que deve esvaziar os corredores do Congresso a partir deste mês, o governo muda a sua prioridade de discussao.

Sem alternativas eficazes para recuperar uma fatia maior do bolo tributário nacional para a Uniao, perdida na Constituiçao vigente, o governo conta com a transferência de despesas para Estados e municípios. Por implicar no aumento de custos - hoje sob responsabilidade de governadores e prefeitos - essa reforma será tao ou mais difícil do que a fracassada reforma tributária. Uma tentativa de reforma fiscal foi feita no governo Sarney (1985/89), mas nao se viabilizou politicamente.

O secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Joao Faustino, disse que o Planalto promoverá um debate nos próximos seis meses para tirar a discussao do federalismo brasileiro do âmbito restrito dos acadêmicos. O cronograma começa esta semana em Brasília, com a Conferência sobre Federalismo Cooperativo, Globalizaçao e Democracia, de terça-feira a quinta-feira, reunindo governadores e parlamentares de todos os partidos, especialistas brasileiros e estrangeiros, prefeitos e representantes do governo federal.

Também neste mês, será formada uma comissao com representantes dos governos estaduais para discutir a primeira versao do projeto de lei complementar, que levará cerca de seis meses para ser concluído. "Depois de outubro, a tarefa caberá ao Congresso", afirmou Faustino.

Segundo a chefe da assessoria técnica da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aspásia Camargo, o objetivo do debate é "gerar controvérsias e construir linhas de convergência". Aspásia afirma que, apesar de ser patrocinado pela secretaria-geral, o evento nao será "chapa-branca", porque os debates vao dar oportunidade para todos se manifestarem. Foram convidados governadores e prefeitos de oposiçao, que responsabilizam o governo de enterrar a reforma tributária por nao ter conseguido passar sua proposta de centralizar, na Uniao, o Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo sobre o consumo cobrado no Brasil e comandado pelos governos estaduais.

Federalismo incompleto - Mesmo sem a regulamentaçao dos dispositivos constitucionais que tratam das atribuiçoes das três esferas de governo na garantia dos serviços básicos à populaçao, várias mudanças ocorreram no pacto federativo firmado durante a Constituinte de 1988. "Um processo de descentralizaçao das competências está acontecendo nos últimos 12 anos, mas de forma espontânea e sem normas marcantes", afirmou Faustino.

Segundo o secretário, as decisoes sao tomadas a reboque de crises, como uma das medidas anunciadas na última semana para tentar aliviar a tensao criada com as invasoes do Movimento dos Sem-Terra (MST). O governo transferiu para os Estados a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Os recursos vao custear açoes de reforma agrária também descentralizadas para os governos estaduais.

Na avaliaçao de Aspásia, a indefiniçao das competências entre a Uniao, Estados e municípios para legislar e realizar açoes em diversas áreas é incompatível com a nova realidade do País resultante da privatizaçao das telecomunicaçoes e energia elétrica, da regulamentaçao do uso da água. Além disso, segundo ela, está surgindo no Brasil um novo ente federativo - as microrregioes - municípios unidos em consórcios para realizar determinados serviços.

Além das mudanças no federalismo brasileiro "vindas de baixo", o governo está preocupado com as exigências "vindas de cima", como as provocadas pela globalizaçao e formaçao de blocos econômicos regionais. Segundo Aspásia, o seminário também discutirá o pacto federativo à luz das reformas política e da articulaçao entre os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.