As circunscrições judiciárias de Santo André e São Bernardo passaram a ter de realizar audiências de custódia com presos em flagrante no prazo de até 24 horas desde ontem. A resolução 740/2016 do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), prevista em convenção internacional assinada pelo País em 1992 e que vigora na Capital desde fevereiro de 2015, tem o intuito de garantir os direitos humanos dos detidos e também de diminuir a superlotação do sistema carcerário.

Em 2015, 45,49% dos 16.653 presos em flagrante da Capital foram autorizados pela Justiça a responder em liberdade pelo delito cometido. Conforme explica o coordenador do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas do Sistema Carcerário Nacional, Luiz Geraldo Lanfredi, trata-se de melhorar o filtro de entrada dos presídios, não de impunidade. “Vale ressaltar que estamos falando de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa”, destaca.

Lanfredi ressalta ainda que a resolução traz economia ao Estado, tendo em vista o custo médio de R$ 3.000 por mês por preso. Com base neste cálculo, foram economizados pelo menos R$ 22,72 milhões em 2015. “Estamos economizando verba para os cofres públicos e que pode ser revertida para outros setores, como Educação e Saúde”, complementa.

Para a professora do curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Santo André e especialista em Direito Criminal Priscila Silveira, a medida evita prisões desnecessárias, tendo em vista que não havia prazo máximo para a realização de audiência até então. “Já aconteceu, por exemplo, de pessoas esperarem presas para julgamento por até um ano e receber pena alternativa.”

O exemplo acima é considerado prejuízo incalculável pela professora da Faculdade de Direito de São Bernardo e especialista em Direito Penal Celia Regina Nilander de Souza. “Sabemos que esse sistema penitenciário não reeduca ninguém. Uma prisão indevida pode ter efeitos cruéis. Trata-se de proteção à dignidade da pessoa humana”, considera.

Os horários de funcionamento e de apresentação dos presos variam conforme a localidade. O cronograma vai até outubro de 2017, abrangendo também a ampliação do serviço nos plantões judiciários – fins de semana, feriados e recesso de fim de ano. A circunscrição de Santo André deverá cuidar também dos casos de São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, enquanto a de São Bernardo responderá pelos presos em flagrante de Diadema.

Priscila explica que a audiência de custódia não trata do mérito da acusação, ficando restrita à qualificação da prisão e da continuidade ou não do encarceramento enquanto aguarda julgamento. “Sabemos que, na prática, pode acontecer de haver demanda maior que a oferta de juízes, mas ainda assim estamos observando cenário melhor que o anterior, quando não havia prazo”, opina.