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Edital do transporte de
Diadema volta ao TCE


Gustavo Pinchiaro
Do Diário do Grande ABC

19/03/2011 | 07:20


A três dias do encerramento, a Prefeitura de Diadema corre risco de ter de refazer pela quarta vez o edital da licitação de 40% das linhas de ônibus a cargo da ETCD (Empresa de Transporte Coletivo de Diadema). Isso porque a Auto Três Irmãos, mesma empresa que contestou a última versão, entrou com representação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) com pedido de retificação na peça. A corte ainda não se manifestou oficialmente, mas é de praxe suspender as operações em concorrências públicas quando há controvérsia.

Desta vez, a companhia alega ao tribunal que o prefeito de Diadema, Mário Reali (PT), incluiu linha intermunicipal no pacote, referindo-se a um percurso que invade a cidade de São Paulo. "Existe uma autorização para até 500 metros, mas o trecho percorrido supera dois quilômetros", argumentou o advogado da empresa Cesar Zanaroli Baptista. O jurista citou o artigo 158 da Constituição, que determina que a competência de licitar linhas "intermunicipais" é exclusiva do Estado.

O edital também prevê ações judiciais de pedidos de falência da vencedora como motivo para rescindir o contrato, regra contestada pela companhia. "Não existe empresa que não tenha ação trabalhista na Justiça, isso é um absurdo", considerou Baptista.

Além desses pontos, a falta de legislação para respaldar o período do contrato, previsto em 15 anos renováveis por mais cinco, e a participação de micro e pequenas empresas no certame voltaram a ser protestadas. "Não tem critério para dizer quais serão os anos de prorrogação, se é um, ou dois, ou cinco. Dentro das exigências do edital, nenhuma micro e pequena empresa poderia participar", afirmou.

De acordo com o advogado, a companhia pediu mandado de segurança na Justiça por conta de pedido não atendido feito à administração. "Em janeiro, pedimos vistas do processo administrativo de construção do certame, mas até hoje não tivemos resposta. Isso é um direito de todo participante da concorrência", completou.

Apesar das tentativas de impedimento, a Prefeitura manteve data de abertura dos envelopes para segunda-feira, às 10h. A administração não foi notificada de nenhuma das ações, mas afirmou que acompanhou informalmente os processos que, segundo a mesma, foram considerados improcedentes pelo TCE.

A vencedora da licitação pagará outorga de R$ 9 milhões para prestar o serviço. A verba será revertida ao pagamento dos passivos da ETCD que giram em torno de R$ 110 milhões. O destino da autarquia ainda é incerto, Reali estuda possibilidade de manter o funcionamento e tornar a empresa gestora do transporte coletivo da cidade.



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