Os prefeitos do Grande ABC veem como urgente o debate da revisão do pacto federativo, sob estudo na alçada do ministro da Economia, Paulo Guedes, para aliviar a carga de atribuições dos municípios e que tende a ser a próxima pauta a entrar em discussão no Congresso após a reforma da Previdência.

O discurso entoado na região tem sido baseado na diretriz de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), de Mais Brasil, Menos Brasília, o que indica atualização das regras para redistribuição dos recursos concentrados na Capital Federal e remodelação dos deveres entre União, Estados e municípios na tentativa de encontrar fórmula de reequilíbrio das contas públicas, estranguladas, principalmente diante da crise econômica.

Estabelecido na Constituição de 1988, mas modificado por emendas, o pacto trata de série de medidas previstas em lei que dividem receitas e responsabilidades dos entes federativos. Vice-presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), o chefe do Executivo de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), pontuou que “há, atualmente, enorme desvirtuação” no sistema. “Existiu ampla descentralização dos serviços públicos, antes atribuídas aos governos federal e estadual, sem o correspondente recurso disso. Não houve redistribuição, e metade das receitas é engessada. Mais de 40% ficam comprometidas com saúde e educação. Ideia é que haja revisão dessas distorções.”

Auricchio ponderou, contudo, que existe necessidade de ter pacto junto com a reforma fiscal. “Se tiver desatrelado fica inócuo”, disse, ao citar que entre os aspectos que “preocupam muito” está, em razão do teto de gastos, retirar o mínimo constitucional de despesas em Saúde e Educação. “Seria tragédia para o Brasil. A válvula de escape não é tirar o piso, porque sacrifica justamente aqueles que mais precisam, que usam escola pública. A fórmula é justamente atrelar a repactuação com a reforma tributária, não abandonar piso mínimo. Essa é a política mais perversa do neoliberalismo. É retroceder três décadas.”

A FNP emitiu nota apontando que dados do ano passado publicados em anuário registram que os municípios investem, em média, 25,2% de sua despesa total em saúde, muito acima do piso constitucional (15%). O levantamento cita que 54,4% dos recursos destinados ao setor são próprios e não oriundos das transferências. “Paralelamente, os Estados e a União têm disponibilizado cada vez menos dinheiro para essa área. Somente em 2018 foram destinados valores semelhantes aos de 2008, pela União, e aos de 2003, pelos Estados. Por isso, torna-se inafastável que os governantes locais participem dessa negociação de mudanças que afetam diretamente as políticas públicas.”

O presidente do Consórcio Intermunicipal e prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), sustentou importância de materializar a repactuação, enfatizando o ponto da desindexação de recursos considerados carimbados da União. A flexibilização daria liberdade para utilização em outras frentes. “Seria ganho de eficiência. Não adianta vir linear, cada cidade tem sua necessidade. Desvinculado fica muito melhor.” Frisou, por outro lado, que “é preciso tomar cuidado” quanto à desobrigação dos patamares mínimos. “Regras são muito claras para que não haja desmonte. Até porque nem todos os gestores têm a devida atenção. Aqui na cidade a gente gasta média de 33% em Saúde e 27% em Educação, mas pensando no Brasil como um todo carece de precaução.”

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), sustentou que, “indiscutivelmente”, o Congresso Nacional precisa pautar o tema, depois de aprovada a reforma da Previdência. Ele pontuou que as obrigações de investimento em saúde e segurança precisam ser inseridas no debate da revisão do pacto.

“O modelo de distribuição do SUS (Sistema Único de Saúde) é extremamente equivocado. Minha sugestão é que município seja remunerado pelo atendimento em vez do índice per capita. Quanto mais atender, mais recebe. É princípio de justiça. Hoje tenho de suprir mais de 50% (na área da saúde) que o SUS não cobre. Tem prefeito prefere investir em asfalto, que pode dar mais voto, enquanto eu sou o prefeito de cidade do Grande ABC que mais investe em saúde. Na área da segurança, os municípios têm colaborado cada vez mais, com câmeras, equipamentos das GCMs (Guardas Civis Municipais) e não há verba de compensação. É situação inaceitável”, disparou.<EM>

Secretário de Finanças de São Bernardo, José Luiz Gavinelli salientou a questão de segurança, que embora seja atribuição do Estado, “nos últimos 20 anos, os municípios não despendiam com fardamento, viaturas e armamento das GCMs”. “O cenário hoje é diferente, as prefeituras estão empenhando recursos do tesouro municipal. A população cobra. Então, não pode ser só responsabilidade. É necessário apoio, pois tem que reduzir de outra área.” Foi prudente, no entanto, em relação a proposta de unificação de impostos. “Temos atuação de combate à sonegação fiscal, o que eleva receita de ISS (Imposto Sobre Serviços). É base tributária sem aumentar imposto. São 15% da receita corrente. Quando sai da mão fica à mercê.”