O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares os convênios assinados em 2009 pela Prefeitura de Santo André, à época governada por Aidan Ravin (PSB), com o Instituto Castanheira de Ação Cidadã, condenando a entidade a devolver integralmente o valor dos contratos, no total de R$ 1,8 milhão. Diante dos apontamentos, a Corte aplicou multa ao ex-prefeito na quantia de R$ 4.028. O acórdão foi publicado no Diário Oficial no fim de outubro, o que insere novo capítulo na ficha de ilegalidades da ONG.

Por considerar emergencial na ocasião, Aidan renovou parceria com a Castanheira pelo prazo de três meses, embora a entidade já fosse alvo de polêmicas por conta dos R$ 13,5 milhões recebidos anualmente do poder público para realizar cinco convênios firmados com a administração anterior, do PT. O instituto prestava serviços na cidade há cinco anos na área Educação. Para manter o funcionamento da Sabina Escola Parque do Conhecimento, a ONG recebeu R$ 334 mil. No contrato referente às casas-abrigo, obteve R$ 1,5 milhão.

Na decisão, a Corte elencou série de erros. Entre eles, o mais grave é a falta de apresentação de relatório que comprovasse as atividades efetivamente desenvolvidas com verbas municipais e se as metas propostas no acordo foram cumpridas. A Prefeitura não relatou qualquer documento de avaliação dos resultados obtidos no exercício. Outro problema era que havia despesas da empresa que não estavam previstas no plano de trabalho, além de documentos inadequados, sem validade fiscal ou descrição dos quantitativos.

O tribunal alegou que não há elementos que permitam assegurar as cláusulas ajustadas no convênio. Em contrapartida, o Paço justificou que “não houve tempo suficiente para que o novo governo pudesse avaliar com cautela todos os pontos que envolviam a celebração do contrato”, fechado em janeiro. Enfatizou, na resposta à Corte, que a medida foi de excepcional e de extrema urgência para que fosse mantida a gestão da rede de abrigos de menores do município até que outras soluções entrassem em estudo.

Dois anos depois do último contrato, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) denunciou esquema de desvios da ordem de R$ 46 milhões dos cofres do Paço, envolvendo 11 pessoas, entre elas o ex-prefeito João Avamileno (PT) e a então secretária de Educação, Cleuza Repulho, hoje titular da Pasta em São Bernardo.

De acordo com a ação, elaborada pela 13ª Promotoria de Justiça, a Prefeitura assinou contratos e aditamentos com a ONG, que beneficiou empresas ligadas aos administradores da entidade. O órgão cobra do instituto, então presidido por Aruanã Cortez de Lucena Junior, a restituição de R$ 168 milhões à cidade.

SEM RECORRER
A atual administração andreense afirmou que não irá recorrer da decisão do tribunal ao justificar que já há em andamento no Judiciário ação de execução fiscal ajuizada contra a Castanheira para cobrança de parte dos valores relativos ao convênio. Essa quantia será revista, segundo o Paço, para adequação à recente decisão da Corte.

Procurado, Aidan, por sua vez, não foi localizado para comentar o assunto.