A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou mudanças nas regras da telefonia celular. O novo regulamento, que entra em vigor a partir de janeiro de 2008, estabelece direitos e deveres, tanto dos usuários quanto das prestadoras.

Entre as mudanças está a obrigação das companhias de finalizar contratos em 24 horas após o pedido dos clientes, além da manutenção do número do telefone ao trocar de plano na mesma prestadora.

Caso deseje mudar de número telefônico, a operadora terá de informar o novo a quem ligar para o antigo telefone por um período de 60 dias. As operadoras terão ainda que oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e revalidar os expirados a partir da inserção de novos valores.

RESCISÃO - A Anatel também determinou prazo de 24 horas, a partir do momento do pedido feito pelo cliente, para as empresas cancelarem o contrato. Isso poderá ser feito pelas centrais telefônicas, por mensagens de texto via celular ou por e-mail.<EM><EM>

FIDELIZAÇÃO - Pelas novas regras, o prazo de carência deixará de existir para o plano de serviço. Mudanças entre planos poderão ser feitas a qualquer momento. No entanto, a prestadora poderá exigir o cumprimento de prazo de permanência quando forem oferecidos benefícios ao usuário, como a oferta de aparelhos subsidiados.

COBRANÇAS INDEVIDAS - Com as mudanças, os valores cobrados a mais deverão ser devolvidos em dobro, com juros e correção monetária, seja na próxima fatura do usuário pós-pago, seja em créditos do usuário pré-pago. Entre as novas regras, está, também, a ampliação de 30 para 45 dias do prazo para suspensão do serviço por atraso no pagamento.

Porém, quando o usuário não pagar a conta, até 15 dias após o vencimento da fatura, ficará impedido de originar chamadas, exceto para os serviços de emergência (gratuitos) ou qualquer outro número que não importe em débitos.