O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) criou uma câmara específica para julgar os crimes de prefeitos e recursos nas ações que envolvam crimes contra a administração pública.

A criação da câmara foi uma proposta do desembargador Celso Limongi, presidente do tribunal, que foi aprovada por unanimidade pelos demais integrantes do órgão.

Segundo o juiz Luís Francisco Aguilar Cortez, assessor da presidência, a nova câmara deve demorar até um mês para ser formada e começar seu funcionamento. “Temos de abrir um concurso para remoção e promoção de desembargadores”, explicou.

Atualmente, segundo ele, cerca de 700 processos contra prefeitos estão em tramitação no tribunal. Como todos eram julgados pelo Órgão Especial, que tem outros assuntos na pauta também, diversos casos acabavam prescrevendo, fazendo com que os acusados sequer fossem julgados.

A expectativa é que o número de prescrições caia. “A nova câmara tem um movimento um pouco menor que as demais, mas o trabalho é maior também pela necessidade de fazer a instrução criminal nos casos dos prefeitos”, diz Cortez. A câmara deve receber também os recursos de outros crimes contra a administração pública, o que significa, em média, cerca de 3.200 recursos que devem entrar ao ano.

Segundo Cortez, todas as ações e recursos que já tramitam no TJ sobre o assunto devem ser transferidos para a câmara específica assim que ela entrar em funcionamento.

O Órgão Especial continua com a competência legal para julgar criminalmente o governador, o vice, deputados estaduais, secretários de Estado, juízes estaduais e membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.