A Câmara vai discutir na próxima semana para analisar as mudanças realizadas pelo Senado na MP (medida provisória) 252/05, conhecida como 'MP do Bem'. Aprovada pelos deputados no dia 29 de setembro, a matéria recebeu emendas de senadores.

Outras duas MPs trancam a pauta: a 258/05, que cria a Super-Receita, órgão que concentrará a arrecadação dos tributos e contribuições da União, unificando a estrutura arrecadadora da Receita Federal e da Previdência Social; e a 259/05, que extingue a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transforma a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais.

Há ainda outros três projetos de lei com urgência constitucional vencida. O PL 5463/05, do Executivo, autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Já o PL 5524/05 é o projeto de lei de conversão do deputado Pedro Canedo (PP-GO) relativo à MP da Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento de dívidas dos clubes de futebol com a União

E o PL 5629/05 autoriza repasses do Ministério dos Transportes para a Franave (Companhia de Navegação do São Francisco) até a data de sua liquidação ou desfederalização.

Também estão na pauta o PL 4186/04, do Poder Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil hectares; e a Proposta de Emenda à Constituição 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que acaba com a inelegibilidade de cônjuge e parentes até segundo grau de presidente, governadores e prefeitos.