O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer (PMDB) nota técnica do MPT (Ministério Público do Trabalho) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades-fim.

Fleury diz que a terceirização de serviços constitui prática que fragiliza a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no artigo 7° da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão de obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical obreira, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve.

Fleury destaca ainda que preocupa a aceitação da terceirização em atividades-fim de estatais, “o que franqueia a substituição do concurso público por contratação de empregados submetidos à alta rotatividade e destituídos de profissionalização contínua, fomentando corrupção, apadrinhamento político e nepotismo, e elevando a promiscuidade entre o público e o privado”.