A semana começa com a pauta de votaçoes do plenário da Câmara trancada. Venceu na semana passada o prazo para a tramitaçao em regime de urgência constitucional do projeto de lei que transfere para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a competência para fiscalizar e regular o mercado de resseguros após a privatizaçao do IRB-Brasil Resseguros S/A.

Os líderes da base governista trabalham para aprovar o projeto na sessao desta terça-feira (09), mas existem dúvidas quanto à constitucionalidade que poderao dificultar a votaçao, comprometendo a pauta desta semana que prevê as votaçoes, em segundo turno, de duas propostas de emenda constitucional: a que vincula à Saúde recursos dos orçamentos federal, estaduais e municipais e a que limita os gastos com as Câmaras Municipais, inclusive os salários dos vereadores. Também estao previstas as votaçoes de cinco projetos de lei, entre eles o que disciplina o Regime de Emprego Público e o que cria a Agência Nacional de Aguas.

As articulaçoes para a aprovaçao dessas matérias estarao dificultadas porque os líderes do PMDB estarao empenhados na operaçao de salvamento do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha (PMDB-RS), que deverá dar explicaçoes ao Congresso sobre as denúncias de corrupçao envolvendo o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgao subordinado ao seu Ministério. O ministro já se colocou à disposiçao da Comissao de Viaçao e Transportes da Câmara (controlada pelo PMDB), onde deverá comparecer possivelmente na quarta-feira. Mas os partidos de oposiçao, reforçados pelo PFL e pelo PSDB, querem que o ministro preste esclarecimentos também à Comissao de Fiscalizaçao Financeira e Controle da Câmara e à Comissao de Infra-estrutura do Senado.

O objetivo dos aliados do PMDB no apoio ao governo federal é enfraquecer Padilha e impedir que ele utilize a máquina do Ministério dos Transportes para favorecer o partido dele na distribuiçao de recursos para recuperaçao de estradas às vésperas das eleiçoes municipais. Com esse novo conflito entre os aliados do governo, é difícil prever as dificuldades para a tramitaçao da proposta de emenda constitucional que possibilita a cobrança da contribuiçao previdenciária dos servidores inativos. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), vai trabalhar para que a admissibilidade da proposta seja aprovada nesta semana na Comissao de Constituiçao e Justiça.