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Lei da Transparência veio para ficar


Wilson Marini
Da APJ

04/06/2015 | 07:00


As prefeituras, todas elas, são obrigadas a cumprir a Lei da Transparência sob pena de sofrerem a suspensão de verbas de programas federais. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, as informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os municípios, bem como da União, Distrito Federal e Estados, devem necessariamente estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico em página específica na internet e em tempo real. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim prevenir casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público. A legislação específica ampliou os mecanismos de transparência previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que vigora no País desde 2000 e que provocou mudanças no comportamento de prefeitos em todo o País. Agora, é possível a participação popular nas discussões sobre o dinheiro público. Passou-se a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita de forma instantânea. Novos tempos, vantagens da tecnologia em favor da cidadania.

Lei da Informação
Muitos confundem a Lei de Transparência com outra legislação que favorece o cidadão, a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como a Lei da Informação. Esta regula apenas o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas prefeituras para os que solicitarem documentos do poder público.

No Estado
Em janeiro de 2012, o governo paulista lançou o Portal da Transparência estadual, com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão às informações disponíveis sobre a administração pública estadual. No endereço www.transparencia.sp.gov.br, o internauta pode obter, entre outros dados, informações sobre investimentos, receitas e despesas, tabelas de remuneração de agentes públicos, gastos com pagamento de diárias, materiais e serviços.

Nas prefeituras
Em dezembro de 2014, o governo estadual disponibilizou às administrações municipais uma nova ferramenta, que busca levar mais transparência à população: o e.sic municipal, sistema criado para gerenciar as demandas relacionadas às ações de cada cidade. A adesão é realizada por meio de convênio entre os municípios e o governo.

Informação é coisa pública
“A melhoria da gestão pública está apoiada no acesso à informação, na transparência, fiscalização e no combate à corrupção”, diz o técnico da ouvidoria-geral do governo do Estado, Raphael Rodrigues Soré. Segundo ele, São Paulo vem aplicando estratégias de redução de vulnerabilidade à corrupção, o que faz com que as instituições democráticas funcionem. “É preciso transformar a cultura de acesso à informação em regra, opondo-se à exceção que é o sigilo. Informação é coisa pública.”

Mais municípios?
O Congresso Nacional insiste em estabelecer novas regras para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, o que na prática significa flexibilizar a legislação e abrir as portas para novos movimentos emancipacionistas em todos os Estados da Federação. O problema a curto prazo é a elevação de custos com a criação de novas estruturas administrativas, como as câmaras municipais e prefeituras. A última proposta que passou pelo Legislativo foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, na íntegra. Meses depois, a Câmara dos Deputados coloca o assunto de novo em pauta. A pressão das bases políticas (prefeitos, vereadores e deputados) é grande, especialmente dos que almejam candidaturas com a criação de novos municípios.

Na Assembleia
Relançada a Frente Parlamentar para Acompanhamento das Obras do Trecho Leste, Trecho Norte e Finalização do Trecho Sul do Rodoanel, coordenada pela deputada Vanessa Damo (PMDB).

Investimentos
Capão Bonito, no interior paulista, produzirá azeite graças à parceria entre os produtores rurais e a Fatec. Já estão disponíveis espécies de oliveiras adaptadas ao clima da região.
A Greiner Bio-One anunciou que vai triplicar a capacidade de sua fábrica de instrumentos para análises clínicas em Americana.
A Audi inaugurou na Capital seu novo centro de treinamento, que substitui a unidade de Jundiaí. Os investimentos serão de R$ 10 milhões até 2016.



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