Mesmo após mais de dois anos longe da vida pública, o ex-prefeito de Mauá Leonel Damo (ex-PV, atualmente sem partido) segue respondendo pelos atos praticados em sua segunda gestão à frente do Executivo (2005 - 2008). Desta vez, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o termo aditivo de ajuste de contas firmado em abril de 2006 pela Prefeitura com a Fonseca e Amorim Médicos Associados.

Na ocasião, Damo empenhou R$ 1,2 milhão dos cofres públicos municipais para que a empresa permanecesse prestando serviços no Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini. Só que o contrato, que contemplava apenas 32 dias (de 28 de fevereiro a 31 de março) para a parceria, já estava encerrado.

Em abril, sem qualquer previsão contratual, a Fonseca e Amorim continuou executando os trabalhos na unidade. Foi então lavrado o termo de ajuste de contas, que propiciou o pagamento de R$ 1,2 milhão por parte do Paço.

No julgamento, os conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt apontaram que a prática contraria o artigo 60 da Lei 8.666/93, que versa ser nulo e de nenhum efeito a prestação de serviços sem previsão contratual com a administração pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento (até R$ 80 mil).

A corte fixou prazo de 60 dias para que Damo apresente suas argumentações sobre o assunto. Em caso de a defesa ser rejeitada, terá de pagar multa referente a até 2.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 34,9 mil. Também poderá responder na Justiça por improbidade administrativa.

SEM LEMBRANÇA

Contatado pelo Diário, Leonel Damo se mostrou surpreso com a decisão do TCE. Ele afirmou não ter sido comunicado do parecer por seu advogado, tampouco se lembrar da parceria com a Fonseca e Amorim Médicos Associados no Hospital Nardini. "Não me lembro. Vou aguardar algum comunicado, tomar nota, e me pronunciar", sintetizou.

Nos autos do processo do TCE, o ex-prefeito de Mauá admitiu que a empresa continuou executando trabalhos após o término do contrato, e defendeu-se dizendo que os serviços médicos não poderiam ser interrompidos por serem indispensáveis para a população. "A administração não poderia deixar de saldá-los perante a prestadora", concluiu.

O governo do prefeito Oswaldo Dias (PT), sucessor de Damo, também foi consultado pela corte, e respondeu ter aberto processo administrativo para apurar o caso.