Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base que autoriza a privatização dos Correios, por 286 votos a favor e 173 contrários. Dos parlamentares com base na região, Alex Manente (Cidadania) votou a favor e Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT), contra. Agora, o projeto segue para o Senado e, caso avalizado, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O objetivo do governo é realizar o leilão da estatal, criada em 1969, no primeiro semestre do ano que vem. A estrutura atual conta com 90 mil empregados, dos quais em torno de 1.200 no Grande ABC, de acordo com o Sintect (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba).

A privatização sempre foi uma das prioridades do Ministério da Economia. A justificativa do governo é a de que há incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros, que ficam na casa dos R$ 2 bilhões ao ano.

Apesar de ter acumulado prejuízos de R$ 3,9 bilhões entre 2013 e 2016, a estatal vem registrando balanços positivos nos últimos anos. Em 2020, a empresa teve lucro líquido de R$ 1,53 bilhão, aumento substancial em relação a 2019, quando o resultado foi de R$ 102,1 milhões.

O texto aprovado ontem fixa condições para a desestatização, entre eles, a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais (ou seja, tarifas acessíveis para a maior parte da população) e mudança do nome para Correios do Brasil.

Além disso, a nova companhia não poderá fechar agências essenciais à prestação do serviço postal em áreas remotas do País e deverá manter serviços de caráter social já realizados pela estatal atualmente.

A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, prazo que poderá ser ampliado na assinatura de concessão do serviço.

O relator do projeto, o deputado Gil Cutrim (Republicanos), propõe que os atuais funcionários tenham estabilidade por 18 meses depois da venda dos Correios, além de poderem contar com PDV (Programa de Demissão Voluntária). A adesão ao PDV deve ocorrer dentro de 180 dias da desestatização, com indenização no valor de 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano e plano de requalificação profissional (veja mais informações sobre os trabalhadores abaixo).

“Existe outra questão pleiteada pelo sindicato, que os funcionários que prestaram concurso sejam aproveitados em outras áreas. Isso não deve acontecer porque a lógica do governo, ao fazer uma privatização, é se livrar de todo o custo. Então, essa questão vai ser judicializada”, disse o coordenador do curso de administração do Instituto Mauá de Tecnologia, Ricardo Balistiero.

Para o economista, há um clima de incerteza sobre todo o trâmite. “Além disso, ainda vai haver um tempo até surgir uma empresa que possa comprar os Correios. Na proposta também se mantém o monopólio por um período, então, só se troca o monopólio público pelo privado. Só depois de resolvidas todas essas questões é que vamos ter um resultado. Claro que se houver empresas privadas disputando o mercado o consumidor vai ganhar, assim como ocorre em todos os setores. Mas, no modelo que a privatização foi aprovada, essa situação ainda parece longe de se tornar realidade”, analisou Balistiero.

Para sindicato, haverá aumento de tarifas

O Sintect-SP (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba) classifica a privatização como um retrocesso, que deve causar desemprego e aumento de tarifas.

De acordo com o diretor da entidade Douglas Melo, as menores cidades são as que mais devem sofrer com a diminuição do serviço após a mudança. “Na região, temos como exemplos de cidades que devem sofrer Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.” Segundo ele, isso deve acontecer porque o projeto “não garante o subsídio cruzado, que é uma contrapartida do governo para operar nas áreas de prejuízo, o que é a situação de mais de 5.000 municípios no País. Isso é comprovado pelo balanço da empresa e acontece nas cidades pequenas, com menos de 10 mil habitantes. Qual empresa vai manter a operação deste jeito?”, questionou ele, que acompanhou a votação em Brasília.

Segundo ele, os diretores do sindicato já devem começar a conversar com senadores na próxima semana sobre o prejuízo à população. “O povo que paga essa conta. Nenhuma privatização traz redução de tarifa, a exemplo do que acontece com a energia elétrica”, disse Melo.

Sobre a estabilidade e o PDV, ele classificou como absurdo. “É uma categoria que está há mais de dez anos sem abertura de concurso e sofre com problemas de saúde devido ao desgaste do trabalho e estabilidade prevista pelo STF (Supremo Tribunal Federal).”

STF
Além da tramitação da proposta no Congresso, há um processo aberto no STF que questiona a privatização dos serviços postais. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à ação, e afirmou que a Constituição Federal não permite a prestação indireta dessas atividades.